Governo do Pará dá descontos de até 15% do IPVA para motoristas sem multas
Uma boa notícia para os donos de veículos que não tiverem multas de trânsito. Foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (19), o decreto nº 2.827, que regulamenta a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2023. O IPVA poderá ser pago com descontos que variam de 5%, 10% e 15%.
O ato foi assinado pelo governador em exercício Francisco Melo e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Segundo a publicação, o IPVA incidente sobre veículo automotor rodoviário usado, referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2023, poderá ser pago integralmente, até a data limite prevista na tabela do IPVA, com desconto de 15% sobre o valor se o contribuinte não tiver sofrido multas de trânsito nos últimos dois anos; integralmente, até a data limite para o pagamento da primeira parcela da antecipação do imposto, com desconto de 10% sobre o valor, se o contribuinte não tiver multas de trânsito no ano anterior; ou integralmente, até a data limite para o pagamento da primeira parcela da antecipação do imposto, com desconto de 5%, nas demais situações.
O imposto também poderá ser pago em até três parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem desconto no valor do imposto, ou na data do licenciamento, junto com o recolhimento das taxas do Departamento de Trânsito (Detran).
Os prazos e as formas de pagamento serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.
