Prefeitura de Santarém prorroga parcelamento de débitos até 30 de dezembro

O prefeito de Santarém Nélio Aguiar assinou o decreto nº 804/2022, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS) até o dia 30 de dezembro. O ato do chefe do Executivo municipal está publicado no Portal da Transparência do município. O programa foi instituído pela Lei Municipal Nº. 21.592 de julho de 2022.

 

Com o fim do prazo para a adesão, a prorrogação se faz necessária para que os contribuintes possam quitar débitos pendentes com o fisco municipal. O Prorefis incentiva a regularização fiscal das pessoas físicas e jurídicas, além de evitar transtornos por meio de cobranças ajuizadas ou protestadas. 

 

De acordo com o decreto municipal, os contribuintes poderão regularizar suas pendências fiscais com todos os descontos e formas de pagamentos estabelecidos inicialmente. 

 

A medida passa a vigorar a partir do dia 1º até 30 de dezembro.

 

Podem ser pagos com até 100% de desconto nas multas e juros, os débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); multas de natureza não tributárias e taxa de Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Os créditos tributários vencidos, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados em até 12 parcelas mensais e sucessivas, abstraindo-se os juros de mora, multas e penalidades tributárias, estas decorrentes de descumprimentode
obrigações principais e acessórias, em até:

100% quando a liquidação ocorrer em parcela única;

95% quando a liquidação ocorrer em até três parcelas;

90% quando a liquidação ocorrer em até cinco parcelas:

85% quando a liquidação ocorrer em até seis parcelas;

80% quando a liquidação ocorrer em até oito parcelas;

50% quando a liquidação ocorrer em até 12 doze parcelas.

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