Faro: ex-prefeita terá que devolver mais de R$ 10 milhões ao município, decide TCM
A ex-prefeita do município de Faro, no oeste do Pará, Jardiane Viana Pinto terá que devolver aos cofres municipais, o valor de mais de R$ 10 milhões, referentes a despesas pendentes e omissão na prestação de contas. A decisão é do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
O órgão julgador também multou a ex-gestora em 20.648,50 (5.000 UPF-PA) pelas irregularidades constatadas pelo TCM.
Jardiane Viana Pinto foi citada pela Corte, mas não apresentou defesa. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão. Conforme a decisão, a ex-prefeita terá que devolver exatos R$ 10.499.994,36.
Medida cautelar aprovada pelo Pleno determinou a indisponibilidade dos bens da gestora, caso não devolva o referido valor, devidamente atualizado, no prazo de 60 dias. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.
Em outro processo, Jardiane teve as contas de 2020 do Fundo de Assistência Social de Faro reprovadas pelo TCM, devido ao fato de a ordenadora de despesas, não ter feito a sua prestação de contas conforme determina a Constituição.
Por não ter enviado a documentação para análise, a Corte de Contas realizou uma tomada de contas, responsabilizando a gestora a devolver ao município o valor recebido, totalizando R$ 49.632,01, acrescido de juros e correção monetária, no prazo de 60 dias.
Jardiane Viana Pinto também terá de fazer o recolhimento de multas pelas irregularidades cometidas. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão.
