Verão julho

Ex-prefeito de Novo Progresso terá que devolver R$ 180 mil aos cofres públicos estaduais

Portal OESTADONET - 09/11/2022

Por decisão unanime, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), julgou irregulares as contas do ex-prefeito Tony Fábio Gonçalves Rodrigues, do município de Novo Progresso, no sudoeste do estado. O pleno do TCE-PA condenou o ex-gestor a devolver R$ 180 mil aos cofres públicos estaduais, valor atualizado a partir de 19 de dezembro de 2008, e acrescido de juros até a data de seu efetivo recolhimento.

 

O acórdão nº 63.698 com a decisão foi publicado na edição desta segunda-feira (7), do Diário Oficial do Estado (DOE). A tomada de contas é relativa ao convênio de nº 106/2008 celebrado entre o município de Novo Progresso e a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), à época em que Tony Fábio era o prefeito da cidade.

 

Os conselheiros seguiram o voto da relatora Milene Dias da Cunha. 

 

O TCE-PA determinou ainda que cópia da decisão seja encaminhada ao Ministério Público do Estado para a adoção de medidas que julgar pertinentes. O ex-prefeito Tony Fábio tem prazo de 30 dias para recolher os valores, a partir da publicação da decisão no DOE. 

 

“Este acórdão constitui título executivo, passível de cobrança judicial da dívida líquida e certa decorrente da imputação do débito, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3o, da Constituição Federal”, diz a publicação.




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