Procuradoria Geral do Município de Santarém instaura procedimento administrativo contra consultor jurídico
A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) determinou a instauração de um procedimento administrativo investigativo preliminar contra o servidor Rafael de Sousa Rego, consultor jurídico, para investigar possíveis violações do dever funcional do servidor vinculado à PGM apontadas pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), instaurada no âmbito da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Santarém.
Assinado pela Procuradora Geral do Município, Paula Danielle Teixeira Lima Piazza, a portaria ressalta, preliminarmente, que não há caracterização de ato de improbidade administrativa do servidor comissionado e, consequentemente, atestou a incompetência material do MP na apuração dos fatos.
Mas a PGM, com base no que dispõe o artigo 177 da Lei nº 14.899/94, que trata das penalidades administrativas, resolveu instaurar o procedimento investigativo preliminar contra o servidor. Foi formada uma comissão para apurar as possíveis irregularidades. A comissão tem prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos.
