Conselheiros do TCE do Pará passam a ter 80 dias de férias e licenças especiais por ano
Edifício sede do TCE PA -
Créditos: FOTO: Arquivo/Divulgação/ Rodrigo Lima
A cada três anos, um pobre mortal tem direito a, no máximo, 90 dias de férias. Um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no mesmo período, passará a ter 240 dias, somadas férias e licenças especiais.
Esse conselheiro já exerce cargo vitalício no serviço público, no qual ingressou sem prestar concurso, recebendo altos salários, diversas mordomias, incluindo trabalho em local confortável.
Tudo obtido em arranjo conjunto entre os poderes executivo e legislativo (objetos da ação de controle e fiscalização da corte de contas), que, não satisfeitos com as regalias concedidas a cidadãos que eram seus pares, lhes acrescentam ainda mais favorecimentos (em pleno período eleitoral), constantes da lei que os deputados estaduais estatuíram e o governador Helder Barbalho sancionou, publicada na edição de hoje do Diário Oficial.
Reproduzo-a para conhecimento do leitor, do contribuinte e do cidadão, grifando algumas das pérolas corporativas.
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LEI No 9.709, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre vantagens funcionais dos Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará.
A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará é devido,
cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas nesta Lei.
Art. 2o Licença-prêmio de 60 (sessenta) dias, adquirida após cada triênio
ininterrupto de efetivo exercício.
§ 1o As licenças-prêmio não usufruídas, em regra, serão indenizadas por ocasião da exoneração, aposentadoria ou morte do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
§ 2o Fica permitida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio do exercício atual, concedidas e não gozadas pelos Conselheiros em atividade, inclusive aquelas concedidas e não gozadas em exercícios anteriores à publicação desta Lei, respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira da Instituição, observada a ordem cronológica dos pedidos para fins de pagamento.
Art. 3o Férias no período de 60 (sessenta) dias, a cada exercício.
§ 1o É facultada a conversão de um terço de cada período de férias em pecúnia, nele considerado o terço constitucional, mediante requerimento à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Pará, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do efetivo gozo.
§ 2o As férias não usufruídas pelo Conselheiro por absoluta necessidade de permanência no serviço poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.
§ 3o À Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Pará cabe a organização da escala de férias dos Conselheiros, obedecidas as regras estabelecidas no âmbito deste Tribunal.
§ 4o As férias adquiridas e não gozadas de Conselheiros até a edição desta Lei, uma vez marcado seu gozo, poderão ser objeto de conversão de um terço em abono pecuniário, respeitado, para todos os efeitos, o limite de até duas conversões no ano.
§ 5o Por ato excepcional da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Pará, fundamentada na necessidade de serviço, poderá o Conselheiro ter suspenso o gozo de férias com direito a optar pela fruição em outra oportunidade.
Art. 4o Pelo desempenho da função de direção do Tribunal de Contas do Estado do Pará, aos Conselheiros serão pagas gratificações mensais, incidentes sobre o valor dos subsídios, sem direito a incorporação e vinculada ao tempo de desempenho da função de Presidente, de Vice-Presidente, de Corregedor, de Ouvidor, de Coordenador da Escola de Contas, de Coordenador de Comissão de Sistematização e Consolidação de Jurisprudência e de Coordenador de Comissão para o Aperfeiçoamento de Mecanismos para o Desenvolvimento do Controle Externo, na forma estabelecida nesta Lei e respeitado o teto constitucional.
Parágrafo único. A gratificação estabelecida no caput será de 30% do valor do subsídio.
Art. 5o Ficam convalidados os normativos editados e praticados pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, relativos às conversões e gratificações previstas nesta Lei, de idêntica natureza jurídica.
Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
