Empresas limpa-fossas em Santarém são investigadas se cumprem normas para destinação final de resíduos
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O secretário municipal de Meio Ambiente de Santarém, no oeste do Pará, João Antônio Paiva de Albuquerque, tem quinze dias para responder a uma solicitação feita pela promotora de Justiça, Lílian Regina Furtado Braga, titular da 13ª Procuradoria de Justiça de Santarém, no inquérito civil que apura o funcionamento e a correta destinação de resíduos provenientes da atividade de 'limpa-fossa', realizada pelas empresas San Eco Serviços Ltda. MR; Vitória Serviços Sanitários Ltda., e Amazonas e Silva Empreendimentos e Serviços Ltda. (Tatuzão).
A promororia de justiça apura se empresas que prestam o serviço de 'limpa-fossa' no município de Santarém estão destinando adequadamente os dejetos provenientes dessa atividade.
Em seu despacho, a promotora quer saber da Secretaria Municipal de Meio Ambiente se a empresa San Eco atendeu a notificação ambiental para apresentar a licença de operação válida de nova empresa responsável pela destinação final de efluentes coletados, uma vez que a empresa anteriormente indicada, a Amazonas e Silva Empreendimentos e Serviços Ltda. (Tatuzão), não possui licença ambienta para exercer tal atividade.
A promotora cobra ainda respostas sobre as providências adotadas pela pasta em relação ao auto de interdição/embargo nº 010/2021, lavrado em face de Amazonas e Silva Empreendimentos e Serviços LTDA – “Tatuzão”, bem como esclarecer se foi lavrado o respectivo auto de infração ou firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a respectiva para a realização de recuperação da área degrada pela ETE, nos termos do Parecer técnico: 2020/0000412.
