Ex-prefeito de Oriximiná terá que devolver mais de R$ 350 mil aos cofres do Estado
O ex-prefeito de Oriximiná, no oeste do Pará, Luiz Gonzaga Viana Filho, terá que devolver, de forma solidária, aos cofres estaduais, um total de R$ 356.225,61, em razão de irregularidades na prestação de contas relativas ao convênio firmado entre o Município e Estado por meio da Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof), no ano de 2009. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado(TCE), publicada no Diário Oficial do Estado.
A decisão, por unanimidade, alcança ainda a empresa M. P. Engenharia Comércio e Serviços Ltda.. Ambos terão que devolver exatos R$ 356.225,61 , do valor de R$ 97.972,97 já atualizado a partir das datas indicadas e acrescido de juros até a data de seu efetivo recolhimento.
O ex-prefeito e a empresa têm 30 dias a contar da data da publicação do acórdão no DOE.
O pleno do TCE julgou a prestação de contas do ex-prefeito Luiz Gonzaga Filho relativa ao Convênio SEPOF n.º 026/2009. Os conselheiros, nos termos do voto do relator, decidiram por unanimidade reprovar as contas e responsabilizar solidariamente Gonzaga e a empresa M.P. Engenharia Comércio e Serviços Ltda. à devolução aos cofres públicos estaduais do valor de R$ 97.972,97.
O acórdão constitui título executivo, passível de cobrança judicial da dívida líquida e certa decorrente do débito imputado, em caso de não recolhimento no prazo legal, conforme estabelece o art. 71, § 3º, da Constituição Federal.
Valor corrigido até 16/03/2022: R$ 356.225,61
