Vetado projeto que proíbe concurso exclusivo para formação de cadastro de reserva no Pará
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Foi vetado integralmente pelo governador do Pará, Helder Barbalho, o projeto de lei º 312/19, de 29 de março de 2022, de autoria do deputado Eliel Faustino (DEM), que proíbe a realização de concurso público exclusivo para cadastro de reserva. A redação final do PL foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) no dia 15 de março e seguiu para a sanção do governador do Estado.
A proposta do parlamentar trata exclusivamente da realização de concursos no âmbito da administração direta e indireta do Estado, e deixa de fora apenas a formação de cadastro reserva para concursos que tenham número de candidatos aprovados excedente aos cargos a serem ocupados. Segundo o autor da matéria, muitos certames perdem a validade antes mesmo de as nomeações ocorrerem.
Em mensagem à Alepa, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), o governador Helder Barbalho informa que decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 312/19.
“Em que pese a nobre preocupação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o Projeto de Lei apresenta inconstitucionalidade formal, a teor do que preceitua o art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição do Estado, porque adentra na seara de competência privativa do Chefe do Executivo, uma vez que versa sobre provimento de cargos da Administração Direta e Indireta”, escreveu o governador aos deputados.
Segundo ele, no mérito, contraria o interesse público visto que exige a existência de cargos vagos no momento da abertura dos concursos públicos estaduais, ‘o que interfere diretamente na autonomia administrativa dos entes públicos, que ficarão impedidos de planejar o provimento dos cargos que vierem a vagar em decorrência de aposentadorias e outros tipos de vacância’.
