Em Santarém, terminal privado de combustível embargado em 2020 recebe licença de operação da SEMAS
Terminal da Atens, na orla da Área Verde, em Santarém - Créditos: Divulgação/Atem's
Há exatos dois anos, depois de ter sido denunciada na 1ª Vara Criminal de Santarém por supostas práticas de crimes ambientais relacionados à construção de instalação portuária de base de distribuição de combustíveis na orla da Área Verde, em Santarém, no oeste do Pará, a Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A, informa que recebeu uma nova licença para operar com a mesma atividade em solo santareno.
No dia 16 de março de 2020, o Juiz Claytoney Passos Ferreira, da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, indeferiu a petição inicial do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que solicitava liminar para que Atem’s Distribuidora de Petróleo S/A não continuasse a Atividade de Instalação Portuária dentro ou fora do Porto Organizado e Terminal de Uso Privado, na área localizada na Rua Transmaicá, S/Nº, Bairro Área Verde, em Santarém até a decisão de mérito. o magistrado entendeu que a concessão da medida se configurava em "invasão de competência administrativa do órgão Estadual".
A Ação Civil Pública (ACP) também previa pedidos em desfavor de Estado do Pará, que por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) teria que suspender os efeitos da Licença de Instalação – LI Nº 2903/2019 e todas e quaisquer outras Licenças/Autorizações/Permissões do empreendimento.
Nesta quinta-feira(3), a empresa tornou público, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), que recebeu da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), a Licença de Operação (LO) nº 13292/2022, para atividade de Terminal de distribuição de combustíveis em Santarém. Segundo a publicação, a LO tem validade até o dia 3 de março de 2027.
Exatamente no dia 2 de março de 2021, a 13ª Promotoria de Justiça Ambiental de Santarém protocolou na 1ª Vara Criminal de Santarém, denúncia tanto contra a Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A, seu sócio administrador e o engenheiro ambiental responsável pelo licenciamento.
À época, o MP alegou que os supostos crimes ambientais estavam relacionados à construção de um terminal de distribuição de combustíveis na área da região do Lago do Maicá. A obra, considerada potencialmente poluidora, foi iniciada sem a apresentação de licença do órgão ambiental. A empresa apresentou outro licenciamento à Secretaria Estadual de Meio Ambiente para cargas não perigosas, enquanto que desde o início, segundo o MP, o objetivo era a construção e instalação portuária para distribuição de combustível.
Para a Promotoria de Justiça, a conduta incidiu numa fraude ao processo de licenciamento ambiental, pois houve omissão de informação relevante nos estudos apresentados, “que apresentaram dois pedidos de licenciamento na mesma área, quando, na verdade, camuflaram os impactos e riscos do empreendimento como um todo”, ressalta a denúncia do MP, assinada naquela ocasião pela promotora de Justiça Ione Nakamura.
O mesmo empreendimento levou o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizaram Ação Civil Pública no dia 17 de fevereiro, na Justiça Federal, com pedido de anulação urgente das licenças prévia e de instalação expedidas pela Semas.
Conforme o MP, segundo os fatos relatados na denúncia, em dezembro de 2018 a empresa solicitou às secretarias municipal e estadual de Meio Ambiente a expedição de licença Prévia e de Instalação para atividades portuárias de cargas gerais- não perigosas, na rodovia Transmaicá, em Santarém. Em fevereiro de 2019, a Semas/PA expediu as duas licenças. Porém, em maio de 2019, uma equipe do Ibama vistoriou a obra, sendo informado que ali estava sendo construído o porto para transporte de petróleo.
No dia 21 de maio de 2020, a Justiça Federal suspendeu as licenças expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) da obra e do armazenamento de combustíveis do terminal portuário da empresa.
Naquela ocasião, a Justiça proibiu a Semas de conceder nova licença para o empreendimento e impediu a Atem’s Distribuidora de Petróleo de dar continuidade às obras e restringir o acesso de pescadores às adjacências do empreendimento (Praia do Osso).
