Prefeitura organiza cobrança de tarifas do porto de Monte Alegre
A partir de 1º de fevereiro, a Prefeitura de Monte Alegre, no oeste do Pará, adotará novos procedimentos no funcionamento da Estação Hidroviária Argemiro Baía da Costa. A Prefeitura publicou na edição desta segunda-feira (17), do Diário Oficial dos Municípios (DOM), a portaria nº 027/2022, que estabelece procedimentos legais para o ordenamento, aprimoramento e gestão do porto do município.
Assinada pelo secretário municipal de Administração e Finanças, Renan Henrique de Arruda Sales, a portaria tem como objetivo estabelecer critérios administrativos para deter a perda de receitas tributárias municipais.
Conforme o documento, as operações de embarque de produtos ou mercadorias, recolhimento de tarifas pública pelo uso do porto ou armazenamento, além da notificação de débito de tarifas por uso não pago na ocasião das operações, estarão centralizadas na administração da Estação Hidroviária e seguirão os seguintes critérios: a prévia autorização pela administração da instituição, observando a ordem de chegada e o pagamento antecipado da tarifas públicas, estabelecidas pela legislação tributária do município; e o possível aprazamento do valor, em eventual situação de não pagamento das tarifas, na ocasião do embarque e desembarque.
Neste caso, será emitida a notificação de débitos de tarifas devidamente autorizada e com o expresso recolhimento do contribuinte usuário ou seu representante, exceto para contribuintes com débitos pendentes e não negociados.
O descumprimento das novas regras implicará na detenção das operações em quaisquer de suas modalidades, cabendo ainda, em situações extremas, o acionamento do Poder Jurídico do município pela autoridade financeira.
