Aprovado projeto do executivo que dá abono do Fundeb a profissionais da educação básica; valor será definido por decreto do prefeito Nélio Aguiar
A Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata da concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. A matéria segue agora para a sanção do prefeito Nélio Aguiar.
O projeto de lei nº 3569/2021 tramitou nas comissões pertinentes do Poder Legislativo e recebeu parecer conjunto da 2ª Comissão (Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação) e 3ª Comissão (Educação, Cultura, Desporto e Assistência Social).
O abono salarial poderá ser concedido em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos trabalhadores da educação básica, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O valor global destinado ao pagamento do Abono-Fundeb será estabelecido por meio de decreto do prefeito Nélio Aguiar, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar os 70% dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundeb, relativos ao exercício deste ano.
Serão contemplados com o benefício, integrantes do quadro de magistério, e profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação (Semed), ainda que de licença saúde, licença maternidade.
Servidores em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particular, licença para acompanhamento por motivo de doença, licença por motivo de afastamento do cônjuge, servidores inativos e pensionistas, profissionais da educação básica cedidos a outro órgão ou entidade não terão direitos ao abono.
O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
O valor será repassado em parcela única. O valor do abono será calculado do montante que falta para completar os 70% do Fundeb.
