Publicado decreto municipal que exige passaporte de vacinação e mantém uso de máscara em locais públicos e eventos privados em Santarém
Atualização: 10.12.2021 às 12h05.
Após reunião do Comitê de Crise para Enfrentamento da Pandemia, ocorrida na manhã da última segunda-feira (6), a Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, publicou nesta sexta-feira(10), no site oficial do município, o novo decreto que atualiza as medidas temporárias para o enfrentamento da Covid-19 no município. O decreto institui a política de incentivo à vacinação e o Portal OESTADONET teve acesso à minuta do conteúdo do documento, ainda na quinta-feira.
CONFIRA AQUI O DECRETO
O decreto reforça a exigência do comprovante de vacinação para acesso a locais publicos e privados e mantém o uso obrigatório de máscara como forma de prevenção à doença.
O novo decreto municipal acompanha o decreto estadual nº 2.044/2021, que instituiu a Política Estadual de Incentivo à Vacinação contra a Covid-19 e revogou o antigo decreto nº800/2020.
O decreto institui medidas que garantam a possibilidade de imunização de toda a população acima de 12 anos de idade no município de Santarém, possibilitando a retomada de todas as atividades culturais, religiosas, econômicas, esportivas e sociais, além de diminuir o ônus resultante da adoção de medidas não-farmacológicas de diminuição do contágio do coronavírus.
O documento também visa normalizar as estruturas de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada de saúde.
O licenciamento condicionado em virtude da vacinação, nos limites da competência municipal, é a liberação para o funcionamento de estabelecimentos e realização de eventos com ocupação integral, vinculado a que toda a sua lotação tenha feito o esquema vacinal completo (duas doses ou dose única, dependendo do imunizante), com uma das vacinas dispensadas pelo Sus contra a Covid-19.
Estão sujeitos a cumprirem as novas determinações shows, casas noturnas e boates, além de cinemas, teatros, clubes, bares e restaurantes academias de ginástica e afins e equipamentos turísticos.
Eventos esportivos amadores ou profissionais, bem como reuniões, eventos e festas, realizadas em espaços públicos ou comerciais, ainda que abertos, excetuadas as atividades de natureza educacional, cultos, missas e celebrações de qualquer credo ou religião também devem seguir essas exigências.
A presença de pessoa não vacinada somente será permitida desde que comprovado, por atestado médico, a impossibilidade de administração de quaisquer das vacinas dispensadas pelo Sus.
Os donos dos estabelecimentos comerciais deverão apresentar pedido de autorização precária por cada dia de evento junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), não havendo nenhum custo adicional para tanto, com prazo de antecedência de cinco dias.
O decreto também ratifica o cancelamento das festas públicas do ano novo, como o réveillon e carnaval em 2022.
Fica instituído o Grupo de Trabalho para a Avaliação, Monitoramento e Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas que ficará encarregado de avaliar, monitorar e acompanhar as ações em resposta aos impactos relacionados a Covid-19.
Haverá ainda uma rigorosa fiscalização para o cumprimento do novo decreto. O trabalho envolverá agentes de trânsito, fiscais da Fazenda Pública Municipal, fiscais de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e componentes do Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Pará para garantir a dispersão, evitar aglomeração de pessoas e garantir o cumprimento das recomendações e determinações previstas neste Decreto e aplicar sanções previstas em Lei relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de até R$ 50.000,00 para pessoas jurídicas, a ser duplicada por cada reincidência, e multa diária de R$ 150,00 para pessoas físicas, MEI, ME, e EPP’s, a ser duplicada por cada reincidência, além de embargo ou interdição do estabelecimento.
