Cosanpa rescinde contrato de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Oriximiná

DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO SANCIONATÓRIO.

 

Objeto: A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, usando das atribuições conferidas por Lei RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 30/2017, firmado com o CONSÓRCIO ORIXIMINÁ, cujo objeto é a execução de obras e serviços, incluindo a elaboração do Projeto Executivo e o fornecimento de materiais e equipamentos, para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Oriximiná, Estado do Pará. 

 

RESOLVE: I- Rescindir unilateralmente o Contrato n. 30/2017 firmado com o CONSÓRCIO ORIXIMINÁ, com fundamento no art. 78, XII e art. 79, I, da Lei nº 8.666/1993, c/c Cláusula Décima X Das Sanções Administrativas, do Contrato originário, com o registro de que foi resguardado o Direito Constitucional de defesa disposto no Parágrafo único do Art. 78 da Lei 8.666/1993, conforme discriminado: Multa de 20% no valor total global atualizado de R$ 8.526.765,79 (oito milhões e quinhentos e vinte e seis mil e setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), entre as empresas consorciadas de acordo com percentual de participação; MULTA DE 20%: CALCAR CONSTRUÇÕES LTDA. – R$ 4.263.382,89 (quatro milhões e duzentos e sessenta e três mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos); CARMONA CABRERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. – R$ 85.267,66 (oitenta e cinco mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); IKOPP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. – R$ 85.267,66 (oitenta e cinco mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); AQUAMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. – R$ 4.092.847,58 (quatro milhões e noventa e dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Data da Assinatura: 03/12/2021. Ordenador: José Antônio De Angelis.

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