Lei que prevê obrigatoriedade de vacinação de servidores estaduais contra Covid-19 já está em vigor; confira o texto

Portal OESTADONET - 06/12/2021

LEI No 9.369, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui, a todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado, a obrigatoriedade da entrega do comprovante de vacinação contra a COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Torna-se obrigatória a comprovação da vacinação contra a COVID-19 a todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado.

Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo estender-se-á a servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, empregados públicos, de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mistas e Representações.

Art. 2° Os agentes públicos do Poder Executivo do Estado deverão imunizar-se cumprindo o calendário previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19.

§ 1° O cumprimento da obrigatoriedade da vacinação deverá ser comprovado aos gestores dos órgãos ou entidades, mediante a apresentação do cartão de vacinação ou através de certificado emitido pelo Ministério da Saúde.

§ 2° A obrigatoriedade da vacinação será exigida somente após a conclusão do calendário previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID -19, elaborado pelo Governo Federal, de acordo com o esquema vacinal disponibilizado por cada Município.

§ 3° Considera-se justa causa para fins de escusa da obrigatoriedade de imunização:

I - comprovação, por atestado médico, da impossibilidade de administração de quaisquer das vacinas dispensadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) contra a COVID-19; ou II - demonstração, através do calendário vacinal, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, da falta de disponibilização do esquema vacinal completo para o residente naquele Município.

 

Art. 3° O servidor público que, ao final da execução de todas as etapas do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, não tenha comprovado que se vacinou contra a COVID -19, ficará sujeito à responsabilização disciplinar na forma dos arts. 177, inciso IV, e 199 da Lei Estadual no 5.810, de 24 de janeiro de 1994.


Art. 4° Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.


Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2021.


HELDER BARBALHO
Governador do Estado

 

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