Prorrogado prazo de vistorias e transferências de propriedades de veículos até 31 de dezembro
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Foi prorrogado até o dia 31 de dezembro, o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque com vencimentos nos dias 1º de setembro até o dia 31 de dezembro deste ano. Uma chance a mais para os donos de veículos se regularizarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran).
Uma portaria publicada esta semana no Diário Oficial do Estado (DOE), destaca ainda que os recibos de transferência de propriedade(CRV) ou documentos vencidos, utilizados nos serviços de transferência de propriedade e jurisdição, para vistorias realizadas nas empresas credenciadas de vistoria veicular, não terão cobranças de multas até o prazo estabelecido.
As medidas foram tomadas para adequar os procedimentos de atendimentos aos usuários nas unidades do órgão, levando em consideração o Decreto Estadual nº800, de 31 de maio de 2020, que trata das medidas de distanciamento controlado e protocolos específicos para reabertura gradual e funcionamento de segmentos de atividades econômicas e sociais.
Estão autorizados, os veículos oficiais, de propriedade do Estado e utilizados em serviço público, sejam conduzidos sem registro e licenciamento, e consequentemente, sem placas, desde que apresentada a Nota Fiscal no momento da abordagem, com todos os dados do veículo e do proprietário.
Neste caso, os agentes de trânsito são orientados, a verificarem, quando se depararem com veículos oficiais, em uma abordagem, a comprovar se o veículo encontra-se em situação regular junto ao sistema RENAVAM. Será obrigatório o porte da Nota Fiscal do veículo, para comprovação que se trata de veículo de propriedade do Município, Estado ou União.
