STJ manda Justiça do Pará definir pena de prisão para o ex-deputado Luiz Sefer, cuja condenação transitou em julgado
A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça, por ampla maioria, com apenas um voto vencido, julgou procedente a reclamação do Ministério Público do Pará, que contestou decisão do tribunal do Estado. Em abril de 2019, a corte anulou todo o processo contra o ex-deputado estadual e médico Luiz Afonso Sefer. Ele fora condenado a 21 anos de prisão por estupro de uma menina de 9 anos que acolhera em sua própria residência para criá-la. Já adulta, ela foi acolhida pelo Programa de Proteção a Testemunhas e Vítimas de Abuso.
Segundo o portal Ver-o-Fato, que divulgou a informação, o processo já baixou do STJ para que o Tribunal de Justiça julgue a dosimetria da pena contra o ex-deputado, mantendo, aumentando ou diminuindo a condenação dele a 21 anos de prisão. O mérito do caso já transitou em julgado, não cabendo mais qualquer recurso que modifique ou anule a sentença condenatória, mantida em 2018 pelo próprio STJ.
A revisão da pena aplicada e da multa, de 120 mil reais, que estavam na pauta, sequer foram julgadas. Recorda o portal que no começo da sessão, o desembargador Mairton Carneiro informou que havia um “incidente processual”, provocado por um agravo regimental, transformado em agravo interno, suscitado pelo defensor de Sefer.
Segundo recurso do advogado Roberto Lauria, todo o inquérito policial instaurado para apurar o caso de estupro contra a menina seria nulo, porque a autorização para a abertura da investigação erta prerrogativa do tribunal, pelo foro especial conferido ao acusado, na época deputado estadual. O médico, contudo, já renunciara ao mandato para não ser cassado, perdendo o privilégio.
Mas o relator do pedido, desembargador Mairton Carneiro, defendeu a nulidade absoluta do processo, que deveria ser devolvido ao juiz natural”, no primeiro grau, no qual a juíza Graça Alfaia já havia condenado Sefer. Com a manutenção da decisão pelo STJ, o que resta é saber por quantos anos ficará preso o ex-deputado e médico, sob a pesada condenação como estuprador de uma menor de 9 anos, ato praticado várias vezes dentro da sua residência,
O revisor do caso, Leonam da Cruz Junior, discordou de Carneiro, afirmando não ter visto no recurso qualquer prejuízo à defesa de Sefer na coleta de provas. Lembrou, a respeito disso, voto da ministra do STF, Carmem Lúcia. “Vejo o pedido de nulidade como natimorto”, disse Leonam. Segundo ele, discordando de Carneiro, o Código Penal, que é de 1941, não mudou até hoje, quando fala sobre a instauração do inquérito policial.
Para Leonam, não se pode acatar a nulidade de toda a investigação, porque não há como sustentar argumentação nesse sentido. “Não pelo decurso do tempo, porque não encontro respaldo legal. Conheço do agravo interno em que foi transformado o agravo regimental, , mas não lhe dou provimento”. Por fim, disse que não é necessário a autorização do tribunal para colher depoimentos.
Sem justificar ou apresentar qualquer argumentação em seu voto , a desembargadora Maria Edwiges Lobato concordou integralmente com as argumentações do relator, Mairton Carneiro, que já havia incorporado a tese apresentada pelo advogado Roberto Lauria, votando pela nulidade absoluta de todas as provas colhidas no inquérito policial e, por conseguinte, do processo que redundou na condenação a 21 anos de prisão em regime fechado de Luiz Sefer.
STJ acolhe reclamação e suspende efeitos
Inconformada com a nulidade de todo o processo, a procuradora Ubiragilda Pimentel recorreu ao STJ em junho de 2019 e aquela corte de justiça acatou o recurso do Ministério Público, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo TJ do Pará, que havia reconhecido a nulidade do processo.
Ubiragilga afirmou, no fundamento da Reclamação, que o tribunal paraense havia “afrontado a soberania de decisão do STJ, na medida em que recebeu o aditamento às razões de apelação anteriormente apresentadas, e reconheceu nulidade do processo, por incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para nova instrução”.
O relator do caso em Brasília, ministro Joel Ilan Paciornik, foi taxativo: “vislumbra-se a ocorrência de possível desrespeito à autoridade de decisão dessa Corte, considerando-se que a determinação foi de retorno aos autos para julgamento dos demais pedidos constantes das razões de apelação já apresentadas”.
Agora, após a Reclamação julgada pela Terceira Seção do STJ, o processo volta ao Pará para que o TJ faça, enfim, o que não fez: julgar a dosimetria da pena – se mantém 21 anos de condenação, mais ou menos, e se aplica multa de R$ 120 mil.
É uma novela que, ao que tudo indica, desta vez não terá capítulo extra no TJ paraense.
A íntegra da decisão do última dia 27 de outubro é a seguinte:
“Certifico que a egrégia Terceira Seção, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: ” retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do sr. Ministro Ribeiro Dantas, julgando procedente a reclamação, acompanhando o voto do Sr ministro relator, os votos dos senhores ministros:
Olindo Menezes – desembargador convocado do TRF 1a Região – Jesuíno Rossato – desembargador convocado do TJDFT -, Laurita Vaz – com recomendação de que o julgamento da apelação seja retomado com brevidade – Sebastião Reis Júnior, Rogério Schiett Cruz e Antônio Saldanha Palheiro no mesmo sentido, e o voto do Sr ministro João Otávio de Noronha, não conhecendo da reclamação, a Terceira Seção, por maioria, julgou procedente a reclamação, com recomendação de celeridade na conclusão do julgamento da apelação, nos termos do voto do Sr ministro relator.
Vencido o Sr ministro, João Otávio de Noronha, que não conhecia da reclamação. Os senhores ministros Olindo Menezes, Jesuíno Rissato, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogério Schiett Cruz, Ribeiro Dantas e Antônio Saldanha Palheiro votaram com o ministro relator, Ilan Paciornik. O julgamento foi presidido pelo ministro ReiYnaldo Soares da Fonseca.”
