Baixa ou transferência só poderão ser realizadas no município onde veículo foi registrado inicialmente, define Detran
O Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), publicou portaria na edição de quarta-feira (3), do Diário Oficial do Estado (DOE), estabelecendo os procedimentos para os serviços de registro de veículo, nas unidades de atendimento do órgão. A partir de agora, alguns serviços, como baixa ou transferência, por exemplo, só poderão ser realizados no município onde o veículo foi registrado inicialmente.
O diretor geral do departamento, Marcelo Lima Guedes, homologou o Regimento Interno do Detran, determinando que a partir da publicação da portaria, os serviços de expedição de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo (CRV), alteração de características de veículos, inclusão ou baixa de reserva de domínio, transferência de propriedade, transferência de jurisdição, mudança de categoria, alteração de dados cadastrais no documento do veículo, gravação ou regravação do chassi, regravação de motor e baixa do veículo serão feitos nas cidades de origem e apenas nas unidades regionais do Detran.
O atendimento será de acordo com procedimento estabelecido para a Ciretran. A portaria destaca que em caso de veículos retidos em parques de retenção, os proprietários serão atendidos na unidade do município em que estejam recolhidos, independente da jurisdição do veículo.
O usuário que desejar realizar na Ciretran ou posto, os serviços de emplacamento, será obrigatória também a realização do serviço de mudança de jurisdição com o pagamento da taxa administrativa correspondente, e, no ato da solicitação do serviço o interessado deverá apresentar comprovante do seu atual domicílio ou residência em seu nome, e caso não esteja o imóvel no seu nome deverá apresentar declaração de residência.
Os processos gerados através de despachante documentalista, só deverão ser atendidos se o despachante estiver devidamente cadastrado no departamento.
Na região, as Ciretrans de Alenquer, Almeirim, Altamira, Medicilândia, Uruará, Aveiro, Alenquer, Monte Alegre, Oriximiná, Santarém, Óbidos, Itaituba, Curuá, Faro, Jacareacanga, Novo Progresso, Juruti, Oriximiná, Mojuí dos Campos, Placas e Prainha possuem unidades de Circunscrição de Trânsito, estão aptas a proceder com esses atendimentos aos usuários do órgão.
