Desconto para pagamentos de dívidas junto à Prefeitura de Santarém tem prazo prorrogado até 30 de novembro
O Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis 2021) - que concede descontos aos contribuintes em atraso com seus pagamentos junto ao Tesouro Municipal teve sua validade prorrogada pelo prefeito Nélio Aguiar até 30 de novembro de 2021.
O Prorefis possibilita condições para pagamentos de créditos dos contribuintes inscritos ou não na Dívida Ativa do município cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. O principal objetivo do programa é a recuperação de créditos municipais de natureza tributária e não tributária, possibilitando ao contribuinte que se regularize perante ao município, ficando adimplente com suas obrigações fiscais.
O prazo para adesão ao Prorefis teve início em 02 de agosto com término no dia 29 de outubro de 2021, tendo o prazo prorrogado uma única vez, por 30 dias.
Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento ou do parcelamento, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROREFIS, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias.
Essa regra se aplica aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
O mesmo não vale para débitos executados com garantia do juízo por penhora ou depósito judicial voluntário em dinheiro.


