Atualização: Projeto de lei cria o cadastro de contribuintes inadimplentes, em Santarém
O prefeito Nélio Aguiar enviou projeto de lei que institui o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos do município de Santarém, no oeste do Pará (Cadin/STM). O Projeto de Leiestá em tramitação na Câmara de Vereadores.
O Cadin trata das pendências fiscais de pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos e entidades da administração pública direta do município.
A existência do Cadin obriga os órgãos tomadores de prestação de contas, assim como a Procuradoria Fiscal, a lançar publicamente a relação de contribuintes nas condições que incorrem em inadimplemento na forma dos prazos estabelecidos na lei vigente.
Segundo o projeto de lei, os órgãos e entidades da administração municipal ficam impedidos de realizar atos envolvendo pessoas físicas ou jurídicas incluídas na lista do Cadin, como celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, que envolvam reembolso, a qualquer título, de recursos financeiros, assim como a expedição de certidão negativa, concessão de incentivos fiscais e financeiros e concessão de auxílios e subvenções.
A inclusão no Cadin será feita 30 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele cadastro, fornecendo todas as informações da respectiva secretaria.
Em caso de quitação da obrigação geradora da inclusão no Cadin, a entidade fará em até cinco dias, a exclusão do contribuinte do registro negativo da Cadin.
As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do Cadin serão centralizadas no Sistema de Informações do Município, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças, gestora do Cadin, expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões do sistema.
Também foi encaminhada pelo prefeito Nélio Aguiar, alterações na Lei nº 19.882, de 12 de novembro de 2015, que reestrutura o Conselho Municipal de Contribuintes, a Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento, e a Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal do Município de Santarém.
Foram feitas alteração do inciso terceiro do artigo 4 da lei, que trata da indicação e nomeação de auditor fiscal. O servidor nomeado deverá ser efetivo, investido e ocupante de cargo de nível superior no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Finanças ou Procuradoria Geral do Município, com conhecimento tributário. Outra alteração trata do tempo de mandato dos membros efetivos e suplentes do conselho, que será de dois anos, ou enquanto não for revogado o ato de sua nomeação. A outra alteração trata da gratificação que os membros do conselho terão direito a cada participação em sessão e por voto. O valor definido é de 200 UFMS pela participação na sessão e voto, e 250 para membro relator; e 300 UFMS para o membro presidente da sessão.
