Prefeito de Óbidos tem contas de convênio de 2006 julgadas regulares pelo TCE
Prefeito de Óbidos, Jaime Silva -
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O atual prefeito do município de Óbidos, no oeste do Pará, Jaime Barbosa da Silva, teve suas contas julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), em decisão unanime referente ao convênio nº 122/2006, celebrado entre o município e a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), no seu mandado em 2006.
O relator, conselheiro Nelson Luiz Teixeira Chaves, também opinou pela aplicação de multa ao gestor municipal no valor de R$ 1.044,18 pela Intempestividade das contas. Os conselheiros do TCE, unanimemente, nos termos do voto do relator, acompanharam a decisão.
O valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
As contas são referentes à prestação do convênio nº 122/2006, firmado entre o 9º CRPS/Sespa e a Prefeitura Municipal de Óbidos, no valor total de R$ 84.203,14, sendo R$ 80 mil recurso do orçamento do Estado, destinado ao "cofinanciamento das ações de saúde". Ao então prefeito da época, Jaime Barbosa da Silva, atual prefeito de Óbidos.
A Sespa emitiu um laudo conclusivo, atestando que o objeto do convênio foi alcançado.
A Secex opinou pela regularidade das contas, sugerindo ao responsável a aplicação da multa regimental em razão da remessa intempestiva das contas.
A defesa de Jaime Barbosa alegou que o descumprimento do prazo em nada influenciou a regularidade do ajuste, ‘aferida de forma expressa pela 6ª CCE e que vale lembrar que o município de Óbidos é marcado pela complexibilidade do acesso, fato que não facilita a celeridade do transporte, nem para a administração pública’.
A Secex contra argumentou que o término do convênio ocorreu em 31.12.2006 tendo o prazo para a prestação de contas esgotado 60 dias após o término da vigência do mesmo, ou seja 01.03.2007. A entrada dos documentos no TCE ocorreu no dia 30.03.2007, ou seja, após o prazo regimentalmente estabelecido, cabendo consequentemente a aplicação da respectiva multa.
O Ministério Público de Contas adotou o mesmo entendimento. O relator Nelson Luiz Teixeira Chaves, então solicitou a remessa dos autos ao Controle Externo, para que o mesmo esclarecesse quais despesas foram efetuadas fora do estabelecido no Plano de Aplicação e em desobediência ao objeto do convênio, conforme redação no relatório técnico.
Em resposta, o Controle Externo esclareceu que todas as despesas executadas estavam de acordo com o ‘Não Julgado Plano de Aplicação’ e com o objeto do convênio em questão, ratificando o seu entendimento anterior.
O Ministério Público de Contas considerando a ausência de elementos novos capazes de modificar o convencimento já firmado anteriormente, ratificou integralmente o parecer de mérito elaborado pelo Órgão de Execução.
Em seu voto, o relator Nelson Luiz Teixeira Chaves julgou as contas regulares sem prejuízo da aplicação da multa pela no valor de R$ 1.044,18 pela intempestividade das contas.
