Helder sanciona lei que dá transparência à aplicação de vacina contra Covid-19
O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou parcialmente projeto de lei que garante maior transparência e segurança na manipulação e aplicação da vacina contra a Covid-19 no Pará. De autoria do deputado estadual Eliel Faustino (MDB), o PL nº 104/2021 foi aprovado no último dia 29 de junho pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), e garantia aos pacientes e acompanhantes, o direito de assistir integralmente a todo o processo de vacinação ao qual será submetido.
Em mensagem encaminhada à Alepa, o governador Helder Barbalho informa que decidiu vetar o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 3º do projeto. E o primeiro parágrafo do artigo 1º é justamente o que permitia o acompanhamento do processo de imunização do paciente. Ou seja, não será permitido acompanhar o momento em que o frasco do imunizante ainda lacrado é disponibilizado até a aspiração do líquido para a seringa e a aplicação da dose.
O artigo 2º foi mantido e tanto pacientes quanto seus acompanhantes podem realizar o registro de todo processo de vacinação por meio de filmagem e fotografia. Mas fica vedado o registro do rosto do profissional de saúde que estiver conduzindo o processo de vacinação, salvo autorização do mesmo.
Segundo veto do governador, esse trecho do artigo 1º, “padece de contrariedade ao interesse público, pois, consoante manifestação técnica da Secretaria de Estado de Saúde Pública, desconsidera a existência de vacinas com mais de uma dose por frasco”, escreveu Helder.
Ainda segundo o governador, ao exigir sempre o frasco lacrado, o PL acabaria por inviabilizar a aplicação deste tipo de imunizante. “Além disso, para a garantia da manutenção da potência da vacina, o frasco deve ser manipulado o mais dentro possível da caixa térmica, com respeito a Rede de Frio (evitando-se as variações de temperatura) até o uso da última dose”, destacou.
Em relação ao veto ao artigo 3º, que estabelece que o Poder Executivo, mediante decreto, poderá regulamentar penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento das normas estabelecidas neste Projeto de Lei, Helder escreveu o seguinte:
“Em virtude do princípio da legalidade estrita, não é admissível que o Poder Executivo institua sanção por meio de decreto, uma vez que se trata de norma de caráter secundário e, portanto, não é o meio adequado para instituir e regulamentar penalidade não prevista em lei”.
O ato de se vacinar contra a Covid-19 virou, para muitos, um símbolo de imunidade contra uma doença que só aqui no Pará já fez mais de 16 mil vítimas desde o início da pandemia, em março do ano passado. Do início da campanha de vacinação, em janeiro deste ano, o Estado já aplicou 4.488.495 doses nos paraenses com a primeira e segunda doses da vacina.


