MP instaura procedimento para apurar possível ato de improbidade de Jaime Silva, prefeito de Óbidos
A Promotoria de Justiça do município de Óbidos, no oeste do Pará, por meio do promotor de Justiça, Paulo Igor Barra Nascimento, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil contra o prefeito de Óbidos, Jaime Barbosa da Silva, por possível ato de improbidade administrativa.
Cinco vereadores do município protocolaram uma representação contra o gestor municipal no MP denunciando-o pelo descumprimento do decreto municipal nº 022/2021, que determina a suspensão de novas contratações de servidores temporários, a realização de concurso público e o cumprimento do limite de gastos com pessoal.
Foi publicada na edição de sexta-feira (23), do extrato da portaria de nº 004/2021--MPPA/PJO, tornando pública a conversão da Notícia Fato nº 000914-178/2021 em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Óbidos.
A representação assinada pelos cinco parlamentares afirma o descumprimento por parte do prefeito da decisão judicial constante dos autos de processo da ação civil pública n. 0011067-94.2017.8.14.0035, em trâmite na Vara Única da Comarca de Óbidos, na qual se teria demonstrado a contratação irregular de servidores temporários no município os quais exerciam funções típicas de servidor efetivo.
Na mesma representação, o prefeito Jaime Silva teria sancionado o decreto nº 022/2021, de 06/01/2021, determinando a suspensão por 120 dias do concurso público nº 001/2021, de 11/01/2021 a 30/04/2021, bem como a suspensão do contrato nº 001/2020 (processo 324/2020/PMO/SEMAD) com a prestadora de serviços para a realização do certame, cujo objeto era a realização do concurso.
Com o fim do prazo de quatro meses, a Prefeitura não retomou a realização do certame, não apenas mantendo servidores contratados como contratando novos, cerca de 400 novos contratos temporários nos meses de janeiro a abril/2021, sem que a prefeitura esteja em pleno funcionamento devido à pandemia do Covid-19, descumprindo a decisão judicia.
O procedimento preparatório de inquérito civil contra o prefeito Jaime Silva tem o objetivo de complementar as informações quanto ao objeto que se trata de apuração da perpetração de ato de improbidade administrativa.
