Promotoria arquiva denúncia anônima contra Câmara de Vereadores de Santarém
O Ministério Público do Estado do Pará (MPE), decidiu pelo arquivamento de uma Notícia Fato instaurada pelo Ministério Público do Trabalho, sobre uma denúncia anônima de que funcionários da Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, estariam tirando férias sem o pagamento devido.
Após a manifestação do Poder Legislativo e com a decisão pelo arquivamento do Conselho Superior do Ministério Público, a promotora de Justiça, Évelin Staevi dos Santos, que responde pelo 9º Cargo das Promotorias de Justiça de Santarém, determinou o arquivamento da denúncia, que se baseou em relatos anônimos.
No curso da apuração, o MP recebeu informações da Câmara Municipal relatando que em virtude da redução do repasse duodécimo, a Casa precisou fazer ajustes orçamentários em 2019.
Foram feitos cortes de pessoal e contingenciamento dos recursos disponíveis, reduzidas gratificações das chefias, não realização de reformas e aquisição de mobília e material de expediente. "Havendo, por bem, com a devida anuência dos servidores, a postergação do pagamento da verba relativa ao 1/3 das férias”, informou a Câmara.
Ainda segundo essas informações, de abril a setembro de 2019, as parcelas de férias dos servidores que requereram a fruição deste direito, deixaram de ser pagas nos respectivos meses de entrada dos requerimentos. A partir de setembro, após o julgamento favorável da demanda pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e o restabelecimento do duodécimo, foram pagas na integralidade todas as férias dos servidores.
Diante desses fatos, o MP entendeu que a denúncia não se confirmou e nenhuma irregularidade no pagamento dos servidores da Câmara de Santarém foi constatada.
“Venho vem por meio deste edital, cientificar o interessado “ANÔNIMO” e a todos quantos possam interessar, inclusive para efeito de eventual apresentação de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato”, informa o MP.
