Servidores públicos estaduais têm novas normas sobre declaração de patrimônio

A edição do dia 13 de julho do Diário Oficial do Estado publica decreto do governador Helder Barbalho que regulamenta “a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores, bem como sua atualização anual, e dispõe sobre a sindicância patrimonial, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual”.

 

Estão sujeitos a esse decreto “todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função”.

 

Para dar a mais ampla transparência e publicidade a esse ato, o governo deveria criar um link no seu portal oficial permitindo o acesso livre a todas as declarações dos servidores públicos. Todas mesmo.

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