Governador veta projeto que garantia passe livre em transporte coletivo intermunicipal para oficiais de Justiça no Pará
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), vetou integralmente o projeto de lei que concedia passe livre a oficial de justiça em diligência no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
Em sua justificativa, em mensagem enviada ao presidente da Alepa, deputado Chicão, o chefe do Executivo estadual, informa que por razões de inconstitucionalidade formal na proposta encaminhada pela Alepa, vetou integralmente o PL.
“O projeto apresenta inconstitucionalidade formal, na medida em que a iniciativa para a proposição de projetos de Lei que venham a conceder isenção no transporte coletivo é do Poder Executivo, considerando o impacto causado nos contratos administrativos firmados com as concessionárias de serviço público, entendimento esse sedimentado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal’, justificou.
De autoria do deputado Dr. Wanderlan Quaresma (MDB) e aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará no último dia 15 de junho, o PL concedia aos oficiais de justiça no exercício das suas funções, a gratuidade nos transportes rodoviário e aquaviário do Estado.
A aprovação do projeto foi bastante comemorada, na ocasião, pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (SINDOJUS-PA), sobretudo pelo custos que seriam economizados no deslocamento dos oficiais de justiça em diversas comarcas.
