Confira mudanças no edital do concurso para policial penitenciário no Pará; inscrições começam nesta terça-feira
O concurso da Seap prevê a oferta de 1.646 vagas para policial penal e 299 para cadastro reserva -
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), a retificação do edital de abertura do concurso público para o cargo de policial penal (penitenciário). As inscrições começam nesta terça-feira (6) e os candidatos poderão concluir o cadastro até o dia 8 de setembro pelo site do Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional (Cetap), organizadora do certame.
O concurso da Seap prevê a oferta de 1.646 vagas para policial penal e 299 para cadastro reserva. As provas acontecerão de forma descentralizada, em Altamira, Castanhal, Belém, Marabá, Santarém e Itaituba.
O edital do concurso da Seap publicado no DOE traz uma série de mudanças. Uma está relacionada ao ingresso no cargo efetivo de agente penitenciário de candidato portador de necessidades especiais. “Em virtudes das atribuições e especificidades do cargo”, diz a retificação.
Há também mudanças no pagamento da taxa de inscrição, que terá vencimento com data para dois dias subsequentes ao dia em que será gerado. “O DAE gerado no último dia de inscrição, mesmo que reimpresso, terá como data de vencimento o primeiro dia útil posterior ao último dia de inscrição”, informa no edital a Seap.
Quem pretende reivindicar a taxa de isenção é bom ficar atento porque o prazo de envio da declaração para pessoas de família de baixa renda é até o dia 8 de julho e pode ser feito via postal ou pessoalmente.
Outra mudança é que o candidato poderá escolher, no ato da inscrição, a região de lotação da vaga e também a cidade onde pretende fazer a prova. Após a inscrição e informação da lotação e local, não será mais possível alterá-los. E a inscrição será para apenas um cargo/lotação.
Já sobre o conteúdo, foi excluído dos Conhecimentos Específicos o item “Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de autoridade) e suas alterações” e incluída a “Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019”.
Para concorrer ao cargo de policial penal os interessados devem ter concluído o ensino médio completo e possuir carteira de habilitação.
O salário inicial previsto é de R$2.810 mais benefícios. O regime de trabalho será por escala 24x72. Com isso, os servidores poderão atuar em plantão de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso.
Abaixo você confere a íntegra do edital.
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO – SEPLAD
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL PENAL (AGENTE PENITENCIÁRIO)
CONCURSO PÚBLICO C-208
EDITAL No 02 /SEAP/SEPLAD, DE 05 DE JULHO DE 2021.
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA
A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD) e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), no uso das suas atribuições legais, TORNAM PÚBLICA a RETIFICAÇÃO ao Edital n.o 01/SEAP/SEPLAD, de 29 de junho de 2021, que regulamenta a realização do concurso público destinado ao provimento de vagas no cargo de Policial Penal (Agente Penitenciário), conforme a seguir:
1) No item 04:
INCLUIR: 4.2.1 Nos termos do §3o do art. 23 da Lei Complementar n.8.937, de 02 de dezembro de 2019, é vedado o ingresso no cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário de candidato portador de necessidades especiais, em virtude das atribuições e especificidades do cargo, de acordo com o art. 39 inciso II, do Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal no 7.853, de 24 de outubro de 1989.
2) No item 06:
ONDE SE LÊ:
6.3.2 O DAE poderá ser reimpresso até a data do término das inscrições, sendo que a cada reimpressão do DAE constará uma nova data de vencimento, devendo a sua quitação ser realizada obrigatoriamente em um dos bancos listados no subitem 6.2.2 do presente edital.
6.4.5.2 O candidato deverá obrigatoriamente, no ato da inscrição, escolher o cargo e a respectiva Região de lotação da vaga a que irá concorrer, sendo vedado alterá-la.
LEIA-SE:
6.3.2 O DAE gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP terá vencimento datado para os dois dias subsequentes à data em que foi gerado, exceto os boletos que forem gerados no último dia de inscrição.
6.4.5.2 O candidato deverá obrigatoriamente, no ato da inscrição, escolher o cargo, a respectiva Região de lotação da vaga a que irá concorrer e a cidade de prova, sendo vedado alterá-los.
INCLUIR:
6.3.3 O DAE gerado no último dia de inscrição, mesmo que reimpresso, terá como data de vencimento o primeiro dia útil posterior ao último dia de inscrição.
6.3.4 Após o vencimento do DAE, o título não poderá ser utilizado para pagamento da inscrição podendo, porém, ser reimpresso através do Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP que irá gerar novo DAE com nova data de vencimento, observando as mesmas condições do subitem 6.3.3 deste Edital.
6.3.5 O pagamento da taxa de inscrição após o prazo previsto no presente edital, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do DAE e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.
6.3.6 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.
6.3.7 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições, por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC/TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
6.3.8 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do DAE ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.
6.3.9 O candidato deverá conferir os dados do DAE referente à taxa de inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a não conferência dos respectivos dados, bem como o pagamento de DAE falso. A não observação destas orientações por parte do candidato poderá́ ocasionar a sua não participação no certame.
6.3.10 Após o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá manter em segurança o DAE devidamente autenticado, que deverá ser conservado até a data de realização da Prova objetiva e Prova discursiva.
6.4.5.2.1 O candidato poderá inscrever-se para concorrer a apenas um cargo/lotação.
6.4.5.2.2 Caso o candidato realize mais de uma inscrição, será considerada como oficial apenas a mais recente, considerando a data, hora, minuto e segundo do preenchimento da inscrição no Sistema Eletrônico de Inscrições do CETAP.
3) No item 07:
ONDE SE LÊ:
7.2 Os candidatos inscritos no CadÚnico deverão apresentar Requerimento específico (ver modelo disponível na página de acompanhamento do concurso público) devidamente preenchido, com indicação do Número de Identificação Social (NIS), cópia do documento de identidade (ver subitem 9.4) e o comprovante de inscrição no CadÚnico em plena validade.
7.3 Para o protocolo de entrega e/ou envio do Requerimento de isenção da taxa de inscrição, o candidato poderá utilizar-se de um dos meios a seguir descritos:
7.4 Os Requerimentos de isenção da taxa de inscrição deverão ser protocolados/enviados, impreterivelmente, entre os dias 06 e 07 de julho de 2021. Os Requerimentos protocolados/enviados após esse período não serão conhecidos.
7.4.1 Para requerimentos feitos de forma presencial, o candidato deve protocolar nos dias 06 e 07 de julho de 2021, entre os horários de 8h e 18h.
7.4.2 Para requerimentos feitos veia postal, valerá a data do protocolo.
7.4.3 Requerimentos feitos via internet, deverão ser enviados entre as 8h do dia 06 até às 23he59min do dia 07 de julho de 2021
7.6 A veracidade das informações prestadas no Requerimento de isenção da taxa de inscrição será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarretará a eliminação do concurso público, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal no . 83.936/1979.
LEIA-SE:
7.2 Os candidatos inscritos no CadÚnico deverão:
a) Solicitar a Isenção da Taxa de Inscrição, selecionando o “Tipo de Solicitação” “Candidato Hipossuficiente” e preencher os dados requeridos, indicando o Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico, tudo isso disponibilizado no Formulário Eletrônico de Inscrição no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br;
b) Preencher e Enviar a “Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda” (ver modelo disponível na página de acompanhamento do concurso público), nos termos do Decreto Federal n.o 6.135, de 26 de junho de 2007, devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br , a qual deverá ser entregue presencialmente no CAC-CETAP (ver item 21); OU enviada via postal para a sede do CETAP; OU via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br , OU;
c) Enviar cópia do documento de identidade (ver subitem 9.4).
7.3 Para o protocolo de entrega e/ou envio da “Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda”, o candidato poderá utilizar-se de um dos meios a seguir descritos:
7.4 A “Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda” e a cópia do documento de identidade deverão ser protocolados/enviados, impreterivelmente, entre os dias 06 e 08 de julho de 2021. Os documentos protocolados/enviados após esse período não serão conhecidos.
7.4.1 Para documentos entregues de forma presencial, o candidato deve protocolar nos dias 06 e 08 de julho de 2021, entre os horários de 8h e 18h.
7.4.2 Para documentos enviados via postal, valerá a data da postagem.
7.4.3 A Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição prevista na alínea “a” do subitem 7.2 do presente edital deveráo ser realizada entre às 8h do dia 06 até às 23h59min do dia 07 de julho de 2021 no endereço eletrônico https://www.cetapnet.com.br .
7.6 A veracidade das informações prestadas no Requerimento de isenção da taxa de inscrição e na Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarretará a eliminação do concurso público, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal n.o 83.936/1979.
INCLUIR no subitem 7.11:
k) apenas entregar/enviar a documentação, mas não solicitar a isenção no sistema.
4) No item 15:
ONDE SE LÊ:
15.6 Os candidatos preencherão, para fins de registro, uma Ficha de Informações Confidenciais – FIC, disponível no Anexo IV do presente Edital, que deverá ser entregue em datas e locais a serem definidos em edital específico de convocação para esta etapa, juntamente com os originais dos seguintes documentos das cidades da Jurisdição onde reside e onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos:
LEIA-SE:
15.6 Os candidatos preencherão, para fins de registro, uma Ficha de Informações Confidenciais – FIC, disponível no Anexo V do presente Edital, que deverá ser entregue em datas e locais a serem definidos em edital específico de convocação para esta etapa, juntamente com os originais dos seguintes documentos das cidades da Jurisdição onde reside e onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos:
No Anexo 01 - Conteúdo Programático:
EXCLUIR a “Lei n.o 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de autoridade) e suas alterações” dos Conhecimentos Específicos; e, INCLUIR a Lei n.o 13.869, de 05 de setembro de 2019 nos Conhecimentos Específicos.
Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Belém/PA, 05 de julho de 2021.
JOSYNÉLIA TAVARES RAIOL
Secretária de Estado de Planejamento e Administração, respondendo.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
