MP apura violação de direito à saúde de adolescente em Óbidos, PA
O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Óbidos, no oeste do Pará, instaurou um procedimento administrativo para investigar a conduta da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), por possível ameaça ou violação de direito à saúde de um adolescente daquela cidade.
Uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), tornou público a conversão da Notícia de Fato 00084-178/2021 em procedimento administrativo.
Para garantir o resguardo das garantias constitucionais da intimidade, honra e vida privada, o acesso aos autos foi restringido por tratar-se de um procedimento sigiloso.
Durante o período da pandemia da Covid-19, o cenário de violações dos direitos de crianças e adolescentes se agravou em todo o país, e tornou ainda maior o desafio de garantir e proteger os direitos básicos para crianças e jovens como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o ECA, é dever de municípios, estados e União, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

