Instituído Programa Rede de Descontos para servidores públicos ativos e inativos do estado do Pará
O governador Helder Barbalho assinou na segunda-feira (5) decreto para instituir o Programa Rede de Descontos para os servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta, seus dependentes, e pensionistas regularmente inscritos no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV.
De acordo com decreto, o programa tem a finalidade de oferecer descontos nos preços ou condições especiais nas aquisições de produtos e serviços. Todos aqueles a quem se destina o Programa Rede de Descontos serão denominados usuários do Programa.
Conforme o decreto, para aderir ao Programa Rede de Descontos e firmar o respectivo Termo de Adesão, a parceira deverá:
I - ter objeto social legal, idôneo e compatível com os serviços a serem prestados;
II - comprovar regularidade perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
III - apresentar estatuto ou contrato social em vigor, com as devidas alterações, regularmente registrado no registro público de empresas mercantis ou no registro civil das pessoas jurídicas;
IV - apresentar ata de designação ou da última eleição dos dirigentes;
V - apresentar prova de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Estadual;
VI - apresentar prova de regularidade perante o sistema de seguridade social, mediante Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VII - apresentar Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS-CRF e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VIII - apresentar regularização junto ao Ministério da Educação, quando se tratar de instituição de ensino;
IX - não ter sido declarada inidônea ou estar suspensa de licitar ou contratar com o Poder Público, após processo com trânsito em julgado; e
X - apresentar proposta de descontos e benefícios.
Para fins de obtenção de descontos nos preços ou condições especiais nas aquisições de produtos e serviços, o servidor público ativo e inativo, seus dependentes, e pensionistas deverão apresentar à parceira, no ato de aquisição de produto ou serviço, o documento oficial de identidade ou o documento de identidade funcional, com foto, e comprovação do vínculo funcional ou previdenciário por meio do último contracheque expedido.
Serão necessários, também, a apresentação de certidão de casamento, no caso de cônjuge, ou escritura pública de declaração de união estável, firmada no tabelião de notas, contrato particular, levado a registro no cartório de registro de títulos e documentos, ou certidão ou declaração de que a união estável foi lavrada pelo notário oficial, no caso de companheiro(a); documento de identidade, com fotografia, válido no território nacional, do servidor público, no caso de descendente ou de ascendente; documentos que comprovem a tutela, quando for o caso; ou no caso de enteado, documento de identidade, com fotografia, válido no território nacional, do servidor público e do(a) genitor(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de declaração de união estável, firmada no tabelião de notas, contrato particular, levado a registro no cartório de registro de títulos e documentos, ou certidão ou declaração de que a união estável foi lavrada pelo notário oficial, no caso de companheiro(a).
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração poderá editar normas complementares no decreto.
