Justiça decreta lockdown de fim de semana em Itaituba

PORTAL OESTADONET - 25/03/2021

O juiz Jacob Arnaldo Campos Farache, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, decretou lockdown parcial no município de Itaituba, no sudoeste do Pará. A medida de restrição drástica às atividades econômicas e de circulação de pessoas vale, incialmente, para o próximo final de semana. A decisão em caráter liminar foi tomada no dia 23 de março de 2021.

 

O magistrado decidiu pela” suspensão de todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde (“lockdown”), a partir das 21 horas de sexta-feira (dia 26.03.2021) até às 06 horas de segunda-feira (dia 29.03.2021), sem prejuízo da possibilidade de prorrogação da medida para os próximos finais de semana, caso persista a necessidade”.

 

De acordo com a liminar deferida, “fica proibida  a circulação de pessoas nas vias públicas, salvo por motivo de força maior, justificado o deslocamento de pessoas apenas nas estritas hipóteses previstas no artigo 7°, incisos I a IV, do Decreto n° 800, de 31 de maio de 2020, do Governador do Estado do Pará, a saber: a) para aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico-hospitalares, produtos de limpeza e higiene pessoal; b) para o comparecimento próprio ou de uma pessoa como acompanhante, a consultas ou realização de exames médico-hospitalares, nos casos de problemas de saúde; c) para realização de operações de saque e depósito de numerário; e d) para a realização de trabalho, nos serviços e atividades consideradas essenciais, nos termos do Anexo II, do Decreto n° 800/2020; 03”.

 

Quem descumprir a decisão judicial é “ passível de condução imediata pela Polícia Militar ou pela Guarda Municipal quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de acesso ao público, pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do CP) ou de desobediência (artigo 330 do CP), consoante a Portaria Interinstitucional nº 05, dos Ministérios de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde”.

 

O juiz determinou ainda que o Município de Itaituba “adote as medidas necessárias (inclusive em cooperação com órgãos públicos de outros entes federativos) para a fiscalização do cumprimento das medidas determinadas nesta decisão, inclusive controlando a entrada de pessoas na Rodoviária, Hidroviária e Aeroporto do Município, fazendo-se a triagem das pessoas que podem ou não entrar no Município”.

 

Foi determinada a intimação pessoal do Prefeito Valmir Climaco, “ a fim de dar o imediato desta decisão, sob pena de responder, solidariamente, por multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência, de responsabilidade e eventual improbidade administrativa em face do gestor público”.

 

E por último, o magistrado ordenou ao Comando da Polícia Militar em Itaituba para que “fiscalize o fechamento do comércio, bares e restaurantes, identificando e conduzindo eventuais descumpridores para Delegacia de Polícia pelos crimes alhures mencionados: infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do CP) e desobediência (artigo 330 do CP). Assim como, relate a este juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a medidas tomadas para o fiel cumprimento desta decisão”.




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