Pedido de liminar do MP antecipado pelo Portal OESTADONET é deferido e juiz determina que policiais sejam vacinados após idosos com mais de 60 anos em Santarém
O juiz Claytoney Passos Fereira deferiu liminar pedia pelo Ministério Público do Estado do Pará para incluir na segunda fase da vacinação em Santarém idosos com mais de 60 anos no lugar de integrantes das forças de segurança e profissionais de saúde que não estejam na linha de frente de combate ao coronavírus no município. Leia a matéria AQUI.
Veja a decisão na íntegra:
PROCESSO: 0801657-86.2021.8.14.0051
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTAREM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SANTAREM
DECISÃO/MANDADO
Tendo em vista a urgente necessidade e a situação de calamidade envolvendo a saúde pública no Município de Santarém, chamo o feito a ordem e torno sem efeito o despacho do ID nº 23791449, passando, pois, à análise da liminar.
A presente ação se trata de investida do Ministério Público do Estado do Pará ante ao Plano de Vacinação Municipal contra a Covid-19, instituído pelo Réu, e que prioriza os trabalhadores da segurança pública e profissionais da área da saúde que não estão na linha de frente de combate à moléstia em detrimento da população idosa, que hoje é a que mais padece e sucumbe em relação ao Corona vírus.
Deste modo, requereu medida liminar para retificar o referido plano de vacinação, estabelecendo a prioridade total da população idosa em relação aos grupos acima mencionados, dentre outros.
Pois bem.
É fato sabido que o mundo enfrenta uma pandemia sem precedentes no último século. A doença, ocasionada por um corona vírus, batizada de Covid-19, tem vitimado milhares de pessoas pelo mundo, em especial a população idosa, que é o grupo que mais apresenta mortalidade, em termos gerais, frente à doença.
De modo a tentar combater a doença, e tendo em vista que não há vacinas o suficiente, por ora, para imunizar a população mundial em larga escala, a OMS, por meio da Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS, elaborou, em julho do ano passado, orientações para o planejamento do início da vacinação contra a COVID-19, orientando pela vacinação em fases, de acordo com o grau de prioridade dos indivíduos, conforme abaixo:
“Proteger a integridade do sistema de saúde e a infraestrutura para a continuidade dos serviços essenciais: vacinar os profissionais de saúde, em todos os níveis de atenção, e de outros serviços essenciais estabelecidos pelo país. Reduzir a morbidade grave e a mortalidade associada à COVID-19, protegendo as populações de maior risco: vacinar os grupos de maior risco, identificados de acordo com a situação epidemiológica [...]”
A referida orientação embasou, pois, a elaboração do Plano Nacional de Imunização contra a covid-19, pelo Ministério da Saúde, segundo o qual os grupos prioritários estão divididos em quatro fases, sendo que os idosos, juntamente com os profissionais da saúde, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, constam como grupos absolutamente prioritários.
Não obstante, o Ministério da Saúde afirmou, também, que, segundo o Plano Nacional de Imunizações (PNI), municípios e estados têm “autonomia para montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com características de sua população, demandas específicas de cada região e doses disponibilizadas”.
Assim, respeitando a autonomia que foi concedida aos demais entes federativos, o Estado do Pará elaborou o Plano Estadual de Vacinação contra Covid-19. Todavia, verifica-se que não foi observada a recomendação da OMS e as diretrizes determinadas no Plano Nacional de Vacinação, em relação à instituição dos grupos prioritários a serem vacinados, de acordo com a disponibilização de vacinas, tendo garantido prioridade para a vacinação dos profissionais que atuam na segurança pública em detrimento das pessoas idosas e demais grupos prioritários, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto.
Da mesma forma, verifico que o Plano Municipal de vacinação, instituído pelo Requerido, não observou as diretrizes e estratégias quanto aos grupos prioritários, conforme tabelas constantes dos autos e o Decreto municipal Nº 600/2021 – GAP/PMS, tendo elencado nos grupos prioritários, em detrimento da população idosa acima de 60 anos e abaixo de 80, grupos como profissionais da segurança pública e profissionais da saúde não atuantes na linha de frente ao combate da Covid-19.
Ora, tal situação se encontra de todo desarrazoada, se considerada a situação fática existente no Estado do Pará e no Município de Santarém. Explico.
Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que, comparando-se a população idosa com todas as demais faixas etárias, 73,2% e 74,5% dos óbitos no Estado do Pará ocorreram entre homens e mulheres com mais de 60 anos de idade. Isso demonstra que a chance de óbito entre idosos é 15 vezes maior quando comparados aos grupos não idosos (0 a 59 anos).
O OFÍCIO/SEMSA/JURÍDICO Nº 124/2021 (ID nº 23776862), expedido pela Secretaria de Saúde do Município de Santarém na data de 26/02/2021, demonstra que, até a presente data, vieram a óbito 498 idosos no município réu. Da mesma forma, o boletim Covid-19, referente ao dia 25/02/2021, demonstra que foram confirmados 15.329 casos de Covid-19, tendo ocorrido 638 óbitos no Santarém. Assim, confrontando-se ambas as informações, verifico que, dos 638 óbitos ocorridos no Município de Santarém, 498 foram de idosos, ou seja, o percentual de 78% das mortes ocorridas foram entre a população idosa acima de 60 anos.
Os documentos dos autos (OFÍCIO/SEMSA/JURÍDICO Nº 124/2021) demonstram, ainda, que foram vacinados neste município o total de 5.637 profissionais de saúde, restando evidente que tal número é superior ao número de profissionais que atuam na linha de frente, sendo de conhecimento público e notório que a vacinação se estendeu, inclusive, a profissionais que desempenham atividades em consultórios, sem qualquer atuação em unidades hospitalares e que não tem pacientes de Covid-19 como seu público alvo.
Igual falta de razoabilidade se verifica, também, da informação (ID nº 23776866) de que, das 6.530 doses do imunizante de Oxford que chegaram ao Município de Santarém no final de fevereiro, essas serão dispensadas da seguinte forma: 100% para os idosos da faixa etária de 75 a 79 anos, 100% dos trabalhadores da segurança pública e 15% dos trabalhadores da saúde que não trabalham diretamente no combate à pandemia, enquanto que os idosos de 60 a 74 anos sofrem à mingua, apesar de serem a população mais atingida pelos efeitos nefastos da pandemia.
Destaco, por fim, a virulência da pandemia em questão, bem como a presença, neste município, da nova variante de Manaus, que se propaga com maior rapidez e facilidade, incrementando de forma significativa o número de óbitos em Santarém, sendo necessário imunizar de forma mais célere a parcela da população mais suscetível.
Assim, diante dos fatos acima elencados, e embasado em diversos documentos acostados aos autos, o Requerente, objetivando a defesa dos interesses da população idosa, pugnou pelo deferimento das medidas liminares abaixo colacionadas:
“1. Que o Município de Santarém, no processo de vacinação da população contra a Covid-19, observe rigorosamente a prioridade da
população idosa, em todas suas faixas etárias, procedendo-se a retificação do Plano Municipal de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19, nos seguintes termos:
1.1. Que na vacinação do grupo de profissionais da saúde sejam imunizados somente aqueles trabalhadores que atuam diretamente na linha de frente contra a pandemia Covid-19, e não indistintamente todos os profissionais de saúde, conforme posição adotada até o momento pelo Município de Santarém, sem prejuízo da retomada da vacinação dos demais profissionais de saúde, que não atuem na linha de frente, após concluída a imunização das pessoas idosas deste município;
1.2 Que as últimas vacinas recebidas pelo município de Santarém, no dia 26 de fevereiro de 2021, para vacinar o percentual de 15% (quinze por cento) dos profissionais da saúde, que não atuam na linha de frente do enfrentamento da Covid-19 (visto que esses já foram vacinados), sejam direcionadas aos idosos de faixa etária entre 70 (setenta) a 75 (setenta e cinco) anos;
1.3 Que seja excluído como seguimento prioritário do Plano Municipal de Vacinação (2ª fase) os profissionais de Segurança Pública, considerando a ausência de embasamento técnico para tal previsão, sendo obstada a vacinação de tal grupo, determinado que as doses recebidas para essa finalidade, no dia 26 de fevereiro de 2021, sejam direcionadas aos idosos de faixa etária entre 70 (setenta) a 75 (setenta e cinco) anos;
1.4 Que na 2º fase do plano municipal de imunização seja efetivada a vacinação dos idosos de 60 (sessenta) a 74 (setenta e quatro) anos de idade;
1.5 Que, encerrada a vacinação dos idosos 60 (sessenta) a 74 (setenta e quatro) anos de idade deverá ser iniciada a Fase 3 da vacinação, a qual contempla a imunização das Pessoas com Morbidades (Diabetes mellitus; hipertensão arterial grave; doença pulmonar obstrutiva crônica; doença renal; doenças cardiovasculares e cerebrovasculares; indivíduos transplantados de órgão sólido; anemia falciforme; câncer; obesidade grave – IMC≥40);
2. Em relação à transparência na execução da vacina da COVID- 19, requer que seja determinado ao município de Santarém o seguinte:
2.1 Que seja amplamente divulgado, em aba própria, de fácil leitura e interpretação para população, no portal da transparência, bem como redes sociais oficiais, em tempo real, bem como, a divulgação de informações sobre o Plano Municipal de Vacinação, o cronograma da vacinação, suas fases e públicos-alvo, locais e horários de funcionamento das salas de vacinação, com atualização periódica e ainda, se possível, o uso do aplicativo “Vacinômetro”, ferramenta digital desenvolvida pelo Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), ainda, alertando a população acerca da necessidade do uso da máscara, higienização das mãos e manutenção do distanciamento social;
2.2 Que seja realizada ampla fiscalização para evitar e coibir situações que envolvam “fura-filas”, devendo ser divulgado à população sobre a possibilidade de serem denunciadas tais situações à ouvidoria das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde ou ao Ministério Público de
Santarém, por meio dos canais de denúncia on-line ou no Disk Denúncia, bem como, seja encaminhado ao Ministério Público a listagem semanal com nome e indicações sobre qual grupo prioritário pertencem os vacinados, de forma a minimizar possíveis irregularidades;
2.3. Que seja promovida ampla divulgação sobre a programação completa e os endereços dos locais de vacinação ao longo da campanha pelas empresas de rádio e difusão de Santarém e mídias sociais oficiais, visando informar o maior número de pessoas possível, objetivando garantir o direito constitucional à saúde dos munícipes de Santarém.
2.4 Requer, ainda, que seja fixada, já na concessão da tutela de urgência, multa diária à base de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento das medidas judiciais determinadas;
Da análise dos autos e de todos os documentos colacionados, bem como dos motivos e fatos sucintamente expostos acima, calcado, ainda, no princípio da razoabilidade e sem se imiscuir no mérito da Administração Pública, verifico presentes os requisitos necessários ao deferimento parcial da tutela de urgência pleiteada, previstos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito vindicado e o perigo na demora.
O fumus boni iuris se encontra demonstrado por toda a documentação e situação fática narrada, que é de conhecimento público e notório, e o periculum in mora é evidenciado diante da alta probabilidade de morte da população atingida.
Assim, presentes os requisitos legais que autorizam a concessão do pleito liminar, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, nos seguintes termos:
a) Quanto à primeira fase da imunização, em relação aos PROFISSIONAIS DA SAÚDE, que sejam imunizados SOMENTE aqueles trabalhadores que atuam diretamente na linha de frente contra a pandemia Covid-19, sem prejuízo da retomada da vacinação dos demais profissionais de saúde que não atuem na linha de frente, APÓS concluída a imunização das pessoas idosas a partir de 60 anos do Município de Santarém;
b) Que as vacinas recebidas pelo município de Santarém no dia 26/02/2021, que seriam destinadas aos profissionais da saúde que não atuam na linha de frente do enfrentamento da Covid-19 e aos profissionais da segurança pública, sejam direcionadas aos idosos de faixa etária a partir de 70 (setenta) anos;
c) Que na 2º fase do plano municipal de imunização seja efetivada a vacinação dos idosos de a partir de 60 (sessenta) anos de idade;
d) Que, ENCERRADA a vacinação dos idosos a partir 60 (sessenta) anos de idade, deverá ser dado seguimento à vacinação dos demais grupos prioritários contemplados na 2ª fase do plano municipal de imunização, tais como profissionais da segurança pública e outros;
e) Após o esgotamento da 2ª fase, deverá ser iniciada a Fase 3 da vacinação, a qual contempla a imunização das Pessoas com Morbidades (Diabetes mellitus; hipertensão arterial grave; doença pulmonar obstrutiva crônica; doença renal; doenças cardiovasculares e cerebrovasculares; indivíduos transplantados de órgão sólido; anemia falciforme; câncer; obesidade grave – IMC≥40);
f) Em relação à transparência na execução da vacina da COVID- 19, que seja amplamente divulgado, em aba própria, no portal da transparência, bem como redes sociais oficiais, em tempo real, informações sobre o Plano Municipal de Vacinação, o cronograma da vacinação, suas fases e públicos-alvo, locais e horários de funcionamento das salas de vacinação, com atualização periódica e, ainda, alertando a população acerca da necessidade do uso da máscara, higienização das mãos e manutenção do distanciamento social;
g) Que seja realizada ampla fiscalização para evitar e coibir situações que envolvam “fura-filas”, devendo ser divulgado à população sobre a possibilidade de serem denunciadas tais situações à ouvidoria das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde ou ao Ministério Público de Santarém, por meio dos canais de denúncia on-line ou no Disk Denúncia, bem como, seja encaminhado ao Ministério Público a listagem semanal com nome e indicações sobre qual grupo prioritário pertencem os vacinados, de forma a minimizar possíveis irregularidades;
h) Que seja promovida ampla divulgação sobre a programação completa e os endereços dos locais de vacinação ao longo da campanha pelas empresas de rádio e difusão de Santarém e mídias sociais oficiais, visando informar o maior número de pessoas possível, objetivando garantir o direito constitucional à saúde dos munícipes de Santarém.
Intime-se.
Advirto às Autoridades envolvidas no cumprimento desta decisão que qualquer recusa, silêncio, procrastinação ou retardo no seu cumprimento será encarado como possível ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, com a imediata remessa de cópias dos autos ao Ministério Público, para apuração que entender cabível, inclusive no âmbito criminal, sem prejuízo de pena de prisão e das sanções previstas nos §§1º e 2º, do art. 77, do NCPC.
DETERMINO ao OFICIAL de Justiça que INTIMEM os responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA (Tv. Sete de Setembro, nº 611, Aparecida), para que cumpram a liminar, advertindo-os de que, caso não cumpram a referida decisão, acarretará em crime de desobediência, até mesmo em suas prisões por descumprimento da decisão judicial.
Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o próprio objeto dos autos, bem como a recomendação para que se evite a prática de atos que possam resultar em aglomerações, tais como realização de audiências.
CITE-SE o Requerido para contestar a ação no prazo legal, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, e sendo deduzido alguma das preliminares constantes do art. 337 do NCPC ou, ainda, causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do Autor, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulado reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção)
P.R.I.
Expedientes necessários.
SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO.
Santarém, 02 de abril de 2021.
CLAYTONEY PASSOS FERREIRA
Juiz de Direito
