Procurador Fiscal de Santarém rebate acusação de vereador sobre suposta cobrança ilegal de honorários
O chefe da Procuradoria Fiscal de Santarém, advogado José Olivar Azevedo, rebateu nesta quinta-feira(28) a denuncia feita pelo vereador Alexandre Maduro(MDB) sobre suposta cobrança ilegal de honorários de sucumbência em decorrência de execuções de dívidas para com o município.
Honorário de sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.
Durante sessão plenária virtual da Câmara de Vereadores, realizada quarta-feira(27). Maduro afirmou que “para pagar um tributo na Procuradoria Fiscal do Município tinha que primeiro pagar os honorários em conta do procurador e só depois é que poderia pegar o DAM para pagar o imposto, uma vez que os honorários são do Município já que o procurador recebe como servidor e os honorários não são dele, mas, do Município”.
Em tese, a acusação de Maduro imputa a José Olivar suspostos crimes de peculato e denunciação caluniosa, uma vez que o parlamentar pediu apuração da denúncia através da tribuna da Câmara.
Segundo procurador, a sistemática da Procuradoria Fiscal é a seguinte: “Não se cobra honorários de débitos liquidados administrativamente, mas dos débitos já executados e com despacho do Juiz fixando os honorários em, no máximo, 10%. O contribuinte executado recebe o DAM e a orientação de pagar os honorários em conta bancária dos procuradores, os dois concomitantemente”.
Segundo Olivar, “isso é feito para que o pedido de extinção do feito na Justiça se processe com a comprovação dos pagamentos ditados pela decisão do juiz.
A acusação do vereador de que os honorários pertencem ao Município não encontra amparo legal, segundo Olivar. “O STF, o Conselho Nacional da OAB, o Código de Processo Civil são unânimes em dizer que os honorários pertencem ao advogado da causa. Assim é a redação do § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei” .
O Portal OESTADONET apurou que o vereador Alexandre Maduro teria procurado a Secretaria Municipal de Finanças para esclarecer, ao contrário do que afirmara na tribuna da Câmara, que reconhece que os honorários de sucumbência são do procurador, mas que deveriam, primeiro, serem recolhidos aos cofres públicos e depois repassados aos procuradores.
Em postagem em sua página do Facebook o advogado José Olivar anunciou que vai processar criminalmente o vereador Alexandre Maduro.
