URGENTE: Bancada do DEM pede à mesa diretora da Câmara suspensão dos efeitos da resolução que reajustou subsídios para R$ 15 mil

Os vereadores Erasmo Maia, Silvio Neto e Jandeilson Pereira, do DEM - Créditos: Arquivo

A bancada de veradores do partido Democratas protocolou  junto à mesa diretora da Câmara Municipal de Santarém requerimento para suspender os efeitos da resolução 02/2020 que reajustou os subsídios dos parlamentares para R$ 15 mil.

 

O requerimento, apresentado no início da tarde desta sexta-feira (8) é assinado pelos vereadores Erasmo Maia, Jandeilson Pereira e Silvio Neto.

 

A bancada do DEM argumenta que o reajuste é ilegal, inoportuno e destoa das medidas adotadas pelo executivo municipal para contenção de gastos com pessoal durante a pandemia de Covid-19, em obediência à lei complementar que trata da situação de calamidade pública em todo território nacional.

 

Íntegra do documento:

 

ERASMO MAIA, JANDEILSON PEREIRA e SÍLVIO NETO, vereadores eleitos pelo Partido Democratas (DEM) e empossados no cargo nesta Casa de Leis em data de 01/01/2021, que ao final assinam, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na qualidade de presidente da Mesa Diretora, com fulcro no art. 5º., inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, que trata do direito de petição, expor e requerer o que segue.
 
No dia 16 de dezembro de 2020, o plenário da Câmara Municipal de Santarém, por maioria de seus membros, aprovou a Resolução nº 002/2020, que dispõe sobre a FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No referido expediente, o art. 2º. tratou de fixar o subsídio dos edis no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), enquanto o art. 3º. prevê a recomposição anual remuneratória com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que deverá ocorrer no dia 1º. de janeiro de cada ano, a partir de 2022.
 
Ocorre que, a referida Mesa Diretora, ao promulgar a dita Resolução 002/2020, embora faça referência em seu texto à recomposição dos subsídios com base em índices inflacionários, ignorou o parâmetro usado anteriormente, quando editou o Decreto Legislativo 007, de 07 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, no dia 21/10/2019, Edição 2345.
 
Tal mudança de parâmetro na recomposição dos subsídios não foi justificada em parecer que embasou a aprovação da Resolução 002/2020, embora muito vagamente tenha mencionado a “necessidade de adequação dos valores a patamares condizentes com a responsabilidade requerida pelo cargo”, o que não encontra respaldo na Legislação Constitucional e Infraconstitucional, como passaremos a demonstrar.
 
O Decreto Legislativo nº. 007, de 07 de outubro de 2019, estabeleceu correção dos subsídios dos vereadores pelo índice de 6,3722% (seis inteiros e três mil setecentos e vinte e dois milésimos por cento), levantados pelo índice do INPC, o que elevou o subsídio de R$ 10.884,78 para 11.598,36, senão vejamos:
Art. 1º Fica concedido a título da Revisão Anual Geral nos anexos I, II e III constantes da Lei 20.337, de 17 de janeiro de 2018 e no subsídio dos vereadores, correção está no índice de 6,3722% (seis inteiros e três mil setecentos e vinte e dois milésimos por cento), levantados pelo índice do INPC, acumulado de 01 de dezembro de 2017 a 31 de agosto de 2019.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a 1º de setembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
 
Como se vê, além de modificar a sistemática adotada para recomposição dos subsídios dos Vereadores, não especificando qual parâmetro se baseou para elevar de R$ 11.598,36 para R$ 15.000,00 a partir de 1º. de janeiro de 2021, a Resolução nº. 002/2020, aprovada pela Câmara Municipal de Santarém em dezembro passado, descumpriu a Lei Complementar nº. 173/2020, que dispôs sobre o auxílio financeiro a Estados e Municípios, e que proíbe expressamente a concessão de aumento ou reajuste aos agentes públicos, de modo geral, até 31 de dezembro de 2021.
 
A partir do vigor da Lei Complementar nº. 173/2020, ficou proibida, segundo o inciso I, do art. 8º da norma, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto, conforme o texto normativo, quando for derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública decretada, inclusive, em nível Nacional, entendimento que vem sendo seguido por Estados e Municípios em todo o país, incluindo Santarém.
 
Destaque-se que, em âmbito local, o prefeito Nélio Aguiar vetou integralmente a Lei aprovada por esta Câmara que reajustava os subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, e a remuneração dos Secretários, Coordenadores e Procurador-geral do Município, ato este que evidencia a conveniência da imprescindibilidade da “manutenção dos salários” até que o Município supere a crise sanitária e econômica motivada pela pandemia.
 
Dessa forma, considerando que os recursos financeiros que a Câmara de Vereadores faz jus a seu recebimento constitucional, através do duodécimo, há de se considerar que a municipalidade é una na arrecadação de tributos e taxas, sendo que seu gasto deve guardar paridade entre as duas entidades públicas, ambas supridas tanto pelo tesouro municipal quanto pelos repasses constitucionais. Se o Executivo decidiu por não sancionar o reajuste, há de se esperar que tal procedimento, mesmo que parcialmente, seja adotado pelo Legislativo, ainda mais se considerarmos o princípio constitucional da harmonia entre os Poderes.
 
Segundo parecer exaurido em decisão proferida ainda no ano de 2015, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) estabeleceu que o reajuste de subsídios de agentes políticos que implicar em aumento de despesa, “somente pode ocorrer 4 de agosto do ano das eleições municipais”, esclarecendo, por conseguinte, que “esse marco decorre da normatividade do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. O dito expediente ainda preceitua “ser nulo o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedito nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão”.
 
Diante do exposto, solicitamos à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém que adote, em caráter de urgência e em observância aos mais básicos princípios da Administração Pública, especialmente os da oportunidade e conveniência, a suspensão imediata dos efeitos da resolução 002/2020 que reajustou os subsídios para R$ 15.000.00 (quinze mil reais), com base no artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 173/2020.
 
Na certeza de sermos atendidos, esperamos deferimento e reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.

 

 

 

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