Decisão do TSE em caso de convenção presidida por quem está com direitos políticos suspensos pode beneficiar MDB de Juruti
Lucidia Batista terá registro de candidatura analisado pelo TSE - Créditos: Divulgação
Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral reformou, terça-feira(15), uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que indeferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido Progressistas (PP) e o registro dos candidatos da coligão PP/DEM, em Varre-Sai, município do noroeste fluminense, por problemas na convenção do partido.
Aqui no Pará, o Tribunal Regional Eleitoral reformou decisão do juiz eleitoral de Juruti que indeferiu o registro da candidata Lucídia Batista(MDB), que derrotou o prefeito Henrique Costa. Mas o procurador eleitoral Felipe Moura Palha apresentou um recurso especial junto à presidência do TRE para que o processo seja analisado pelo TSE.
Em primeira instância a justiça eleitoral entendeu que o indeferimento do registro foi motivado pelo fato da convenção ter sido presidida pelo ex-presidente do MDB, Isaías Batista, que está com os direitos políticos suspensos.
Lucídia concorreu na eleição do dia 15 de novembro com o registro de candidatura sub judice.
Como a decisão do TRE paraense será levada em grau de recurso especial ao TSE, é provável que a decisão referente ao município do Rio de Janeiro, por analogia, também se aplique ao caso de Juruti. A Corte Regional havia anulado a convenção partidária que referendou a candidatura do prefeito reeleito pelo fato de o presidente do diretório municipal estar com os direitos políticos suspensos, o que o impediria de presidir convenção partidária e de subscrever o DRAP.
Ao julgar o recurso do PP, a maioria do Colegiado do TSE acompanhou a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, que votou pelo deferimento do DRAP e pela validade dos atos praticados pelo então presidente da legenda.
Em seu voto, o ministro reconheceu a existência de precedente da Corte que impede quem se encontra com os direitos políticos suspensos de exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária, mas ressaltou que, no caso concreto, tal irregularidade foi incapaz de comprometer a validade global da convenção, caracterizada por ser um ato decisório coletivo.
Segundo o ministro, é inegável que o exercício da presidência foi irregular; entretanto, tal desvio não contaminou a decisão majoritária dos convencionais. Para ele, a ilicitude praticada por uma única pessoa não pode invalidar todos os atos da convenção e a soberania popular do voto.
O ministro Edson Fachin entendeu ainda que, no caso concreto, a irregularidade é perfeitamente sanável pela mera ratificação do DRAP pelo vice-presidente do partido ou até mesmo de oficio. Ele concordou com os argumentos apresentados pela defesa de que a situação de irregularidade do presidente do partido foi tratada com muito rigor pela Corte Regional e que não se justifica anular a convenção partidária.
