Projeto de lei para multar quem não cumprir regras de distanciamento social corre risco de não ser votado este ano pela Câmara de Santarém
Vereador Emir Aguiar, presidente da Câmara Municipal de Santarém e vereador Ronan Liberal Jr. líder do governo - Créditos: Arquivo/Portal OESTADONET
O projeto de lei para multar quem não cumprir regras de distanciamento social foi enviado pela Prefeitura de Santarém à Câmara Municipal em maio deste ano e até o momento não foi analisado pelo legislativo.
Para o final do recesso faltam apenas três sessões, mas não há certeza de que o projeto será incluído na pauta pelo presidente da Câmara, vereador Emir Aguiar. O líder do governo no legislativo Ronan Liberal Jr. vem cobrando a inclusão da matéria na pauta antes do recesso de final do ano. A última sessão legislativa deliberativa será na quarta-feira(16).
De acordo com o projeto, os estabelecimentos de comércio e de serviços, bem como as pessoas jurídicas de direito público que descumprirem as determinações, legais ou infralegais, tais como: Decretos, Portarias, Instruções Normativas e afins, destinados a conter, impedir, transmitir, disseminar ou propagar o novo coronavírus, serão multa na ordem de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que vale R$ 283,00.
O projeto de lei prevê, ainda, apreensão de mercadorias e/ou apetrechos diversos empregados no cometimento da infração, e a cassação do alvará de localização e funcionamento após a quarta reincidência.
O projeto de lei também destaca que se o cidadão comum descumprir as determinações, legais ou infralegais já citadas também será multado. O valor da multa é na ordem de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município (UFMs), que vale R$ 84,90.
“As penalidades constantes desta Lei poderão ser aplicadas por qualquer agente público municipal com atribuições de fiscalização, a despeito de sua lotação junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal”, diz o projeto de lei.
Ainda conforme o projeto, valor da multa poderá ser substituído pela doação pelo infrator de máscaras de proteção facial eficientes na mesma quantidade equivalente ao valor da multa aplicada, caso em que o procedimento será arquivado.
