Sistema de Atendimento ao Cidadão - Denúncia Eleitoral
SOLICITAR ATENDIMENTO
Clique AQUI
Denúncia Caluniosa
Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de
anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuida de metade, se a impútação é de prática
de contravenção.
Comunicação falsa de crime ou contravenção
Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Código Eleitoral
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
CONSULTAR ATENDIMENTO
Clique AQUI
