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Governo edita MP que define regras de quem pode receber R$ 300 de auxílio

Portal OESTADONET - 03/09/2020

A medida provisória com as regras das novas parcelas do auxílio emergencial foi publicada nesta quinta-feira no 'Diário Oficial da União'. Serão quatro parcelas de R$ 300.

 

Segundo o texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, presos em regime fechado e moradores do exterior e alguns dependentes estão entre as pessoas que não podem receber o benefício A MP também limita a quantidade de benefícios a 2 por família, assim como já é hoje .

 

 

Cinco parcelas já haviam sido pagas, com o dobro do valor: R$ 600.

 

O texto deixa claro que deixam de ter direito ao pagamento pessoas que foram contratadas em emprego formal ou tenha recebido algum benefício previdenciário ou assistencial, ou seguro-desemprego após o início do recebimento do auxílio.

 

Se a pessoa não sacar o valor, os recursos voltam para o Tesouro Nacional.

 




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