Caso Cerpasa arquivado

Lúcio Flávio Pinto - 24/01/2020

O Conselho Superior do Ministério Público, decidiu, por unanimidade, arquivar o processo instaurado contra o ex-governador Simão Jatene, quando ele era candidato ao cargo, "uma vez que eventual ato de improbidade administrativa" praticados por ele, junto com o secretário de Estado, à época, Orlando Tocantins, "foi atingido pela
prescrição e devido à ausência de dolo restou prejudicada eventual ação de ressarcimento".

 

A decisão foi adotada com base no voto-vista do conselheiro vistor, que se manifestou favorável ao voto apresentado pela conselheira relatora, Maria Célia Filocreão Gonçalves.

 

A investigação apurava possível irregularidade na concessão de incentivos fiscais e remissão de dívidas tributárias, à empresa Cervejaria Paraense S/A (Cerpasa), em troca de propina e doações ilegais para campanha eleitoral, através de caixa 2.




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