MP recomenda proibição de uso de arma longa por PM fora do serviço
O uso de armas de fogo tipo longa por policiais militares fora do horário de serviço será proibido no Estado do Pará. Pelo menos é o que recomenda o Ministério Público do Estado (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Militar (PJM), ao comandante geral da PM, coronel José Dilson Melo de Souza Júnior. A recomendação tomou como base a Constituição Federal e inquéritos policiais militares em análise pela 2ª PJM, em que oficiais exercendo postos de comando transportam para suas residências arma desse porte e também autorizam que seus subordinados permaneçam com esse tipo de armamento no período de folga.
O comando geral da PM tem prazo de 20 dias para responder ao promotor Armando Brasil Teixeira o cumprimento da recomendação.
O documento foi publicado na edição de hoje (11), do Diário Oficial do Estado. A 2ª Promotoria de Justiça Militar embasou sua decisão seguindo o que dispõe nos artigos 127 e 129, inciso II da Constituição Federal de 1988, combinados com o artigo 27, e artigo 55 da Lei Complementar Estadual número 057/06. Cabe ao MP, o controle externo da atividade policial. De acordo com a recomendação, a medida a ser implementada pelo Comando Geral da PM tem caráter preventivo, e objetiva a salvaguarda de interesses, direitos e bens tutelados pelo MP.
Todo efetivo policial tem autorização a cautela de pistola cal. 40, e colete balístico. O Exército Brasileiro permite que agentes de segurança pública, dentre eles policiais militares, adquiram até duas armas de fogo tipo curta de uso restrito e proíbe a aquisição de arma do tipo longa, conforme os termos da Portaria número 142 COLOG de 30 de novembro de 2018.
A 2ª PJM recomenda ainda que toda corporação seja informada da recomendação por meio de Boletim Geral, proibindo expressamente que comandantes de organizações policiais militares permaneçam portando arma de fogo do tipo longa fora de serviço ou permitam que seus subordinados portem armas de fogo do tipo longa quando estiverem de folga.
