Prefeito e vice-prefeito de Santarém estão com subsídios congelados há 7 anos, mas vereadores se concederam reajuste
O prefeito Nélio Aguiar e o vice-prefeito José Maria Tapajós não tiveram reajuste de subsídios desde que assumiram seus mandatos, no início de 2017. Desde 2012, não houve autorização legislativa para reajuste da remuneração dos chefes do executivo e secretários municipais.
Mas a Câmara de Vereadores de Santarém, usando de um artifício contido no art. 14, § 1º da Lei Orgânica do Município, que trata da revisão de subsídios por índices oficiais, editou editou o Decreto Legislativo nº 007/2019, publicado em 07/10/2019 no Diário Oficial dos Municípios, concedendo reajuste de 6,37%, de acordo com índices inflacionários acumulados no período de dezembro de 2017 e agosto de 2019.
As remunerações dos servidores efetivos e cargos comissionados do Legislativo Municipal também foram corrigidos por esse mesmo índice, o IPCA. Pelo reajuste, os vereadores passaram a receber a partir de setembro R$ 11.598,36. Até então o subsídio era de R$ 10.884,78.
Por força do Decreto, que tem efeitos retroativos a 1º de setembro, em outubro, foram pagos R$ 12.271,98, correspondentes ao reajuste acumulado de setembro e outubro. Já em novembro, houve pagamento de 1/3 de férias aos Vereadores, no valor de R$ 3.862,07, tendo os parlamentares recebido o montante de R$ 15.437,84.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DECRETO LEGISLATIVO N° 007, DE 07 OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA
LEI Nº 20.337, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais, resolve:
CONSIDERANDO, a defasagem dos valores constantes nos anexos I, II e III da Lei 20.337/2017 de 17 de janeiro de 2018 e dos subsídios dos vereadores constantes do § 1º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município fixado na Resolução nº 005 de 10 de setembro de 2012;
CONSIDERANDO, que o poder aquisitivo dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos e agentes políticos desta Casa vêm sofrendo desvalorização em decorrência da situação econômica do país ao longo do tempo; e
CONSIDERANDO AINDA, o disposto elencado no Inciso X do Artigo 37, da Constituição Federal, no que tange a Revisão Geral Anual de valores.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido a título da Revisão Anual Geral nos anexos I, II e III constantes da Lei 20.337, de 17 de janeiro de 2018 e no subsídio dos vereadores, correção está no índice de 6,3722% (seis inteiros e três mil setecentos e vinte e dois milésimos por cento), levantados pelo índice do INPC, acumulado de 01 de dezembro de
2017 a 31 de agosto de 2019.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a 1º de setembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário “Vereador Benedito de Oliveira
Magalhães”, 07 de outubro de 2019.
EMIR MACHADO DE AGUIAR
Presidente da Câmara Municipal de Santarém
ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO
1º Secretário
ANDRÉ NOBRE PASTANA
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO
DA CATEGORIA DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR
CSP-01 R$ 1.170,09
CSP - 02 R$ 1.436,02
CSP-03 R$ 1.595,58
CSP - 04 R$ 1.914,70
CSP-05 R$ 2.233,82
CSP-06 R$ 2.499,75
CSP-07 R$ 2.978,42
CSP - 08 R$ 3.510,28
CSP-09 R$ 4.148,52
CSP - 10 R$ 4.786,75
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
CNE-01 R$ 1.595,58
CNE - 02 R$ 1.914,70
CNE-03 R$ 2.340,19
CNE - 04 R$ 2.872,05
CNE - 05 R$ 3.403,91
CNE - 06 R$ 3.935,77
CNE - 07 R$ 4.467,63
CNE - 08 R$ 4.999,49
CNE - 09 R$ 5.531,35
CNE - 10 R$ 6.382,33
ANEXO III
CARGOS DE NATUREZA EFETIVA
PROCURADOR JURÍDICO 04 R$ 3.508,59
DIRETOR LEGISLATIVO 01 R$ 4.678,13
JORNALISTA 01 R$ 2.338,55
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 04 R$ 1.754,29
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 25 R$ 1.403,43
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 02 R$ 1.754,29
MOTORISTA 01 R$ 1.403,43
VIGIA 04 R$ 1.169,53
SERVIÇOS GERAIS 06 R$ 1.169,53
REDATOR 01 R$ 1.754,29
ASSISTENTE LEGISLATIVO 01 R$ 1.754,29
OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO 03 $ 1.754,29
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 21/10/2019. Edição 2345 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:http://www.diariomunicipal.com.br/famep/
