Lei municipal de Santarém prevê que ônibus exibam telefone para denúncias de passageiros
O prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, sancionou a lei nº 20.774 de 18 de novembro de 2019, que obriga as empresas de transporte coletivo de Santarém, no oeste do Pará, a colocarem os números de telefones disponibilizados pela Prefeitura para sugestões ou reclamações dos usuários. Essa informação deve constar na parte interior, na parte traseira e nas laterais dos veículos.
A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMt).
Segundo a lei, as letras e números deverão ter tamanho mínimo de 14 centímetros e impressas em material fosforescente, adjacentes ao número de identificação do veículo para facilitar a melhor visualização pelo usuário do serviço público.
A proposta tramitou nas comissões pertinentes da Câmara de Vereadores e recebeu pareces favoráveis à sua aprovação. Segundo o PL, após sanção do prefeito Nélio Aguiar, as empresas que operam no transporte coletivo no município, terão prazo de 90 dias para cumprirem a determinação sob pena de serem multadas em caso de descumprimento.
A multa foi estabelecida em 500 UFMS/mês. Em caso de reincidência, o valor dobra.
Os veículos que não cumprirem os requisitos desta lei serão proibidos de rodar para fazer o transporte de passageiros.
