Prefeitura de Santarém está sendo cobrada pelo Incra a devolver dinheiro de convênio assinado pela ex-prefeita Maria do Carmo

Portal OESTADONET - 27/11/2019

A Prefeitura de Santarém foi notificada pela Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para recolher aos cofres do tesouro nacional, até o dia 30 deste mês, o valor de R$ 157.227,68, referentes ao convênio  CRT/STM-PA/10.003/2007, para a construção de uma rede de distribuição elétrica (média e baixa) tensão, trifásica e monofásica, no PA Corda Corda e PA Moju I e II. O convênio, celebrado durante o governo da ex-prefeita Maria do Carmo Martins Lima, encontra-se vencido desde a data de 31/03/2011 e foi celebrado sob o amparo da instrução normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria do Tesouro Nacional.


A análise da prestação de contas final estava pendente e foram designados servidores do Incra de Brasília para emitir o Parecer Financeiro Conclusivo da Prestação de Contas Final, sendo confeccionado o parecer 9778 (SEI 3927456) e encaminhado ofício notificando a Prefeitura de Santarém das pendências que deveriam ser sanadas.

 

A Procuradoria Geral do Município também apresentou o contraditório no dia 5 de agosto de 2019, que foi encaminhado para análise dos setores técnicos do Incra. Após análise técnica, foi emitido despacho decisório informando a aprovação com ressalvas a prestação de contas final do convênio CRT/STM-PA 10.003/2007), celebrado entre a Superintendência Regional do Incra e a Prefeitura de Santarém, no valor de R$ 4.396.286,62. Por outro lado, foi reprovada a prestação de contas do convênio CRT/STM-PA), celebrado entre o Incra e a Prefeitura no valor de R$ 157.277,68.


Por esse motivo, a Prefeitura de Santarém tem até o dia 30 deste mês, para devolver R$ 157.227,68, que foi atualizado monetariamente a partir da data de 4 de julho de 2008, marco temporal o qual os recursos públicos foram transferidos de acordo com a impugnação realizada pela equipe técnica do órgão, conforme consta no demonstrativo de débito TCU (SEI nº 4860601) e guia de Recolhimento da União (SEI 1º 4860681). A Receita Federal também será informada que a Prefeitura de Santarém não promoveu a devinda retenção na fonte no valor de R$ 124.012,29, deixando a cargo da empresa Indalma Indústria e Comércio Ltda., que é a pessoa jurídica responsável pelo recolhimento dos impostos.


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