Presença de guichê da VIP no prédio da SMT está prevista em contrato assinado em 2016, esclarece Paulo de Jesus
É improcedente a afirmação feita pelo vereador Rogélio Cebulisk (PSB) sobre a presença da empresa VIP Veículos nas dependências da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). Durante a sessão da última segunda-feira (7), na tribuna da Câmara de Vereadores, o parlamentar afirmou que a empresa estaria fazendo uso indevido do espaço da secretaria sem prestar serviço de utilidade pública e com um funcionário seu para trabalhar dentro da SMT. De fato, há sim um empregado da VIP atuando no prédio da Secretaria de Transporte, mas tudo dentro da lei, conforme estabelece uma das cláusulas do contrato entre a VIP Veículos e a Prefeitura de Santarém.
O secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, Paulo Jesus, explicou que o espaço cedido pelo município para a VIP está sendo cumprido conforme o contrato e que o serviço executado pela empresa é para facilitar o atendimento em benefício do cidadão na hora de liberar o veículo apreendido. Segundo ele, existe um guichê com um funcionário da VIP, com equipamentos, mobília e sistema que são usados e custeados pela própria empresa, sem ônus para o município, de acordo com o que rege o contrato.
“Esse procedimento é realizado para evitar que o proprietário do veículo tenha que se dirigir à empresa para receber o DAM, que será emitido para a cobrança da despesa da diária e do guincho e depois ter que ira à SMT para receber outro DAM para da taxa de liberação de veículos e se deslocar até uma agência para pagar os dois boletos, voltar para a SMT e apresentar os dois boletos quitados para receber o alvará de liberação e só daí se deslocar para a empresa para receber seu veículo”, explicou o titular da SMT.
Em discurso inflamado, Gaúcho afirma que a empresa presta uma gestão desumanizada e persegue as categorias de taxistas e mototaxistas. “Essa empresa não consegue enxergar o quanto que esses trabalhadores produzem, o quanto esses pais e mães de famílias contribuem para o desenvolvimento da cidade, o quanto essas pessoas passaram a ter uma renda para sustentar suas famílias, transportando vida na cidade de Santarém”, ressalta.
Da tribuna, ele cobrou explicações do titular da pasta do Transporte e classifica a decisão da SMT em permitir um funcionário de uma empresa privada atuando dentro do órgão municipal de irresponsável.
Mas o vereador, como presidente da Comissão de Transporte da Câmara de Vereadores, desconhece o teor do contrato entre o município e a empresa VIP Veículos, de 2016. Esse contrato estabelece, por exemplo, que os veículos apreendidos e recolhidos em decorrência de infrações de trânsito, sejam guardados na sede da SMT. Entre as obrigações do município está a disponibilidade de acesso para um servidor da empresa, no sentido de facilitar o atendimento ao usuário. Esse contrato advém de uma licitação realizada ainda na gestão passada com vigência até dezembro deste ano.
Não há, portanto, nenhuma legalidade no livre acesso do empregado da VIP nas dependências da secretaria. “O usuário tem nessa exigência contratual, toda facilidade para garantir o menor tempo de espera na hora de liberar o seu veículo. Não há nenhuma ilegalidade. A VIP não aplica nenhuma multa. Apenas cobra as diárias de permanência do veículo e também o transporte do guincho. Quem faz a autuação pra remoção são os agentes da SMT”, disse o secretário.
