MPF recomenda suspensão do licenciamento de terminal de combustível em Santarém
O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta quinta-feira (12) recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) para que sejam suspensas imediatamente as licenças prévia e de instalação e o licenciamento ambiental do terminal portuário de uso privado da empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo no Lago do Maicá, em Santarém, no oeste do estado.
O MPF recomenda que a suspensão das licenças e do licenciamento fique em vigor até que seja realizada consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, comunidades quilombolas e pescadores artesanais diretamente afetados pelo projeto.
As licenças foram emitidas pela Semas sem que antes tivesse sido realizada a consulta prévia, livre e informada. A realização da consulta é uma determinação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo Brasil e válida em todo o território nacional desde 2003.
O MPF destaca que, para a realização das consultas, deverão ser considerados os protocolos de consulta prévia elaborados pelos grupos étnicos da região, como o Protocolo de Consulta Munduruku e Apiaká do Planalto Santareno, o Protocolo de Consulta da Federação das Organizações Quilombolas de Santarém e o Protocolo de Consulta da Colônia de Pescadores Z-20.
Se a recomendação não for atendida, o MPF pode tomar outras medidas, incluindo a de levar o caso à Justiça Federal.
Uso tradicional e proximidade – O Lago do Maicá é tradicionalmente utilizado por indígenas, quilombolas e pescadores artesanais, especialmente para atividade pesqueira e de navegação, registram na recomendação os procuradores da República Camões Boaventura e Patrícia Daros Xavier.
A obra está próxima a diversos territórios tradicionalmente ocupados por esses grupos. As comunidades quilombolas Pérola do Maicá, Arapemã e Saracura, por exemplo, estão distantes apenas de 1,7 km a 8,2 km da construção, distância inferior à estipulada pela portaria interministerial nº 60/2015 para fins de presunção de impactos de empreendimentos portuários.
Pedidos de informações – Em ofício também encaminhado ao titular da Semas, Thales Samuel Matos Belo, o MPF pede cópia integral do processo de licenciamento ambiental do terminal portuário, e que a secretaria informe por que o empreendimento foi classificado como de baixo impacto ambiental, possibilitando a escolha da modalidade simplificada de licenciamento ambiental, sem estudos e relatórios de impactos ou audiência pública, por exemplo.
Tendo em vista que se trata de um terminal portuário destinado à exportação de petróleo ou derivados, o MPF também questionou a Semas sobre a existência de plano para situações emergenciais de vazamento.
O MPF pediu à Semas, ainda, informações sobre se a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foram notificados para apresentação de termo de referência, conforme preconiza a Portaria Interministerial 60/2015.
Íntegra da recomendação
Íntegra do ofício
