Antecipado por OESTADONET, procuradoria recusa pedido de arbitragem e recomenda rescisão do contrato com Resende Batista
Arilson Batista, procurador jurídico do município de Santarém -
A Procuradora Geral Municipal (PGM) recomendou nesta terça-feira, 27 de agosto, que a prefeitura rescinda o contrato de concessão do transporte público dos ônibus em Santarém com a empresa Resende Batista, vencedora da licitação. A medida foi anunciada em entrevista coletiva pelo Procurador Arilson Batista, que informou que o documento já foi entregue para a Secretaria Municipal de Transportes (SMT). O Portal OESTADONET já havia antecipado a informação antes do anuncio oficial, no início da manhã.
“Analisamos tecnicamente os argumentos trazidos pela Resende Batista e emitimos um parecer pela rescisão, tendo em vista que não houve o cumprimento das cláusulas do contrato. Nada impede que o secretário também tome outro entendimento. O parecer é uma orientação, pois a PGM é um órgão consultivo”, disse o procurador.
A PGM considerou que apesar de haver a cláusula contratual de resolução de impasses por arbitragem, os motivos alegados pela empresa para o não cumprimento do contrato não justificariam a aplicação do recurso. “O pedidos da empresa elencou algumas alterações do contrato e isto fere alguns princípios constitucionais como o da moralidade, da vinculação ao edital e não seriam direitos do tipo disponível, ou seja, aqueles do tipo em que o município pode negociar. Os interesses públicos estão acima dos interesses particulares. Nesse momento, entendemos que não seja o caso de recorrer a situação arbitral”.
De acordo com a PGM, caso o parecer seja acatado pela SMT, a empresa será notificada, com um prazo para recorrer e tomar as providências cabíveis. Uma nova licitação deve ser realizada. “Nosso objetivo é encerrar esse ciclo, com os desdobramento legais desse processo licitatório e se a empresa não conseguir reverter juridicamente esse quadro, nossa recomendação é que se deflagre um novo processo licitatório”.
O edital fixou uma multa de 2% do valor do contrato o que seria algo em torno de R$ 20 milhões de multa por dia. Considerando a regulamentação de transporte e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser aplicado o princípio da razoabilidade com penalidades mais baixas e reais de serem cumpridas. Apesar de ter fracassado na execução do contrato, a Resende Batista, em princípio, não fica impossibilitada de participar de novas licitações.
“Entendemos que deve ser aplicada a multa de acordo com contrato, que é uma pena menos gravosa para a empresa. Temos que seguir o princípio da razoabilidade de não colocar uma multa exorbitante que inviabilize a própria execução do contrato. Temos um permissível legal de acordo com a lei de licitações que permite a autoridade optar pela multa do edital ou do contrato”, conclui Arilson.
