Tribunal de Contas aponta que Sistema Penitenciário do Pará está a ponto de decretar falência
Detentos queimam objetos durante a rebelião em presídio do Pará -
Em Relatório de Auditoria Operacional, o Tribunal de Conta do Estado (TCE) apontou que Sistema Penitenciário do Pará está a ponto de decretar falência. O documento, ao qual o Portal OESTADONET teve acesso, possui 133 páginas tendo sido elaborado em maio de 2018, um ano antes do massacre no Presídio de Altamira e a Intervenção Federal no presídio de Santarém. O parecer técnico cita a falta de uma Política Pública Estadual para o sistema prisional para atuar no combate à criminalidade, a ineficiência da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) quanto à confecção dos projetos arquitetônicos com a possibilidade de devolver os recursos recebidos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em virtude da sua não utilização, além de falhas na monitoração eletrônica.
“Devido a inúmeros fatores, muitos explanados reiteradamente em tópicos anteriores deste relatório que, por diferentes razões, não neutralizados em época própria, foram se acumulando até chegar ao ponto em que se chegou no ápice da ingovernabilidade na área de segurança pública”, concluem os auditores.
Quanto à estrutura física das unidades carcerárias, foram encontradas celas superlotadas em condições de higiene precárias; existência de containers de metal utilizados como instalação física para abrigar presos; banheiros fétidos; iluminação e instalações elétricas precárias; precariedade no sistema de saneamento básico; fragilidade na cobertura da área destinada ao banho de sol; insuficiência de instalações para a separação dos presos por delito, idade e sexo; existência de torres de vigilância de madeira, com altura inadequada; falta de policiais militares para realizar as escoltas dos presos e o policiamento externo dos presídios; ausência e insuficiência de instalações físicas, como: consultório odontológico, sala para visitas íntimas (estas ocorrem dentro das celas), sala de reconhecimento para vítimas, sala destinada à Defensoria, salas para estudo, dentre outras.
As obras de construção e ampliação para criação de vagas no sistema prisional, adotada pela Susipe como estratégia para solucionar o problema da superlotação, é insuficiente, pois o déficit acumulado de 7.622 vagas, dados de Outubro de 2017, chega ser o dobro do número de vagas que seriam criadas em 2017/2018 (3.515). “É importante destacar, ainda, que a Autarquia não conseguiu cumprir a meta para 2017 (criação de 1.301 vagas), tendo em vista que há deficiência no controle, acompanhamento, execução e entrega dessas obras no tempo previsto”, descreve o relatório.
O documento analisa ainda que o Núcleo Gestor de Monitoração Eletrônica (NGME) não possui controle efetivo dos presos submetidos ao uso da tornozeleira eletrônica, em razão de inúmeras falhas nos equipamentos utilizados pelos detentos, causando um tímido avanço da utilização desse recurso como modalidade de desencarceramento e solução para a superlotação carcerária. O Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep) não estaria desempenhando seu papel de governança e a Defensoria Pública teria mostrado ineficiência na atuação de assistência ao preso no processo de execução penal, em virtude da insuficiência de defensores.
