Prazo para que servidores municiais temporários cedidos ao estado deixassem cargos encerrou e MP fiscaliza cumprimento de TAC
O prazo para que servidores municiais temporários cedidos ao estado deixassem seus cargos encerrou no último dia 31 de julho e o Ministério Público do Pará (MPPA) informou que vai fiscalizar o cumprimento da determinação. O fato foi comunicado no Diário Oficial do Pará, nesta quinta-feira, 01 de agosto. O Procedimento Administrativo SIMP 001821-031/2019 está sob reponsabilidade do promotor Adleer Calderaro.
A medida faz parte do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura Municipal e o MP, onde ficou acordado que servidores não sejam mais cedidos, desde março deste ano. A existência de temporários cedidos foi verificada em uma das fases da operação Perfuga.
Em relatório técnico da Controladoria do município, apontou que em dezembro de 2018, havia 204 servidores cedidos, sendo 122 temporários. Mensalmente, o impacto na folha de pagamento era de R$350 mil, e cerca de R$ 4 milhões ao ano. Deste total, 16 estavam atuando na polícia civil, em diversos cargos, como atendentes e investigadores, o que corresponde a 7,8%.
A partir do TAC, o prefeito e secretários não mais farão cessão de servidores temporários e comissionados, prática vedada pela legislação. O município de Santarém comprometeu-se a somente realizar cessão de servidores efetivos a outras instituições públicas ou privadas, mediante convênio com o interessado, desde que não ocorra prejuízo ao serviço público municipal e nem contratação de servidor temporário para ocupar o cargo do servidor cedido.
