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O STF e Atribuições das Guardas Municipais
Será o Supremo Tribunal Federal quem decidirá a respeito dos limites de atuação das Câmaras de Vereadores do Brasil para legislarem sobre as atribuições das Guardas Municipais instituídas na forma do art. 144, § 8º da Constituição Federal. A decisão se deu na matéria tratada no Recurso Extraordinário da Câmara Municipal de São Paulo inconformada com decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado que indicou que houve invasão da competência residual do Estado quando o Município estabeleceu atribuição de sua Guarda, inclusive para exercer atividade de policiamento preventivo e comunitário. O assunto recebeu o reconhecimento de repercussão geral da matéria e será julgado pelo STF.
Jatene e o Decreto da Segurança Pública
O Governador Jatene está editando Decreto visando melhorias na segurança pública no Estado do Pará, em razão do aumento indiscriminado da violência no Estado todo, com assaltos, homicídios, sequestros e etc. O ato vai premiar policial que apreender armas de fogo (porque não também, arma branca?), retirar policiais de funções burocráticas e, o mais importante, diz que vai ajudar as Guardas Municipais ou na formação desta. O Governo está atingindo o ponto em que sempre bati: a criação de uma Guarda Municipal para Santarém. Tomara que dê certo!
Ganhando Ponto – A Prefeitura de Santarém (Secretaria Municipal de Infraestrutura), que desencadeou uma operação visando a melhoria dos bairros periféricos da cidade numa espécie de mutirão público para realização de limpeza e revitalização das vias públicas desses mesmos bairros. Segundo os informes, a operação se iniciou na área do grande Santarenzinho envolvendo vários bairros menores com a duração de 30 dias em cada região. Só se espera que estas ações não sejam meramente paliativas, mas voltadas efetivamente, para reestruturar todo o sistema de vias públicas em péssimo estado de conservação, inclusive refazendo asfalto aonde não existe mais.
Perdendo Ponto – A população de Santarém com está onda de insegurança que assola nossa cidade, deixando todo mundo apavorado e sem saber a quem recorrer, pois muitas das vezes a Polícia não consegue identificar tantos bandidos que estão agindo na cidade. Há boatos de que estes bandidos são oriundos de Manaus onde de lá fugiram com medo das ações da Polícia para a Copa do Mundo. Seja como for, o fato é que Santarém nunca viveu um clima de tanta insegurança. Pelo jeito as drogas tomaram de vez a paz que aqui reinava. Só resta apelar para Deus!
Pontuando: A Câmara Municipal se prepara para entrar em recesso agora no fim do mês de junho. Foram tantos os trabalhos da edilidade santarena nesses seis meses que não se pode deixar de reconhecer a vontade e o dinamismo dos nossos vereadores. #A Polícia Rodoviária Federal parece que despachou uma viatura destinada a multar qualquer escorregão dos motoristas que trafegam pela Avenida Cuiabá, principalmente quem estaciona em frente às agências bancárias que se localizam naquela artéria. Num comentário ouvido, um cidadão disse: “eles fazem isso porque não têm mais nada o que fazer, deveriam prender carros roubados, bandidos circulando em motos e com armas”. #O Vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Raimundo Holanda Reis, está na Região Oeste do Pará fazendo correição nos cartórios eleitorais. Santarém receberá a visita do desembargador ainda nesta semana. #A Revista Veja traz nesta semana uma reportagem específica sobre as várias caras de José Dirceu. Desde a época de militante de esquerda até a sua condenação, passando inclusive, pela chantagem que fez ao Lula. O homem é mau e disfarçado! #Por falar em Revista Veja, ela também aborda o caso dos recursos dos advogados dos mensaleiros que estão confiantes numa reviravolta em favor de José Dirceu e José Genuíno. Isto por causa dos dois novos ministros, Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki, nos quais o PT deposita muita confiança. Diz também a Revista, que Luis Roberto Barroso, teve um encontro com Sigmaringa Seixas, amigo pessoal de Lula, antes de ser sabatinado no Senado. Se mudar alguma coisa na condenação desses mensaleiros, aí deixo de acreditar na Justiça em definitivo. #A Justiça brasileira usa dois pesos e duas medidas. Enquanto para pessoas de grande projeção social ou detentores de grandes fortunas, o Supremo e outros Tribunais entendem que não devem ser mantidas presas pela prática de homicídio, em razão de serem primárias, bons antecedentes e profissão lícita com residência conhecida. Todo mundo sabe que vários acusados nessas condições foram soltos. Já o goleiro Bruno que se enquadra nessa mesma condição, não teve sua prisão preventiva revogada pelo STF em pedido de habeas corpus feito recentemente. Ou seja, para uns os favores da lei, para outros, os rigores. Esta é a nossa Justiça! #A Câmara dos Deputados quer aprovar a PEC do Voto Aberto apenas para os casos de cassação de mandato e não para outros casos como afirmou o seu Presidente Henrique Eduardo Alves. #Você sabia que os litígios decorrentes de união homoafetiva devem ser decididos pelas Varas de Família? O STJ em recente decisão julgou nesse sentido recurso a ele encaminhado. #O Presidente da Câmara, vereador Henderson Pinto e mais alguns outros vereadores estão sendo elogiados por suas atuações em prol da população. Parabéns! #Por falar em atuação, outro destaque é o advogado Ubirajara Bentes, Presidente da Subseção da OAB/ Santarém. A sua performance à frente do órgão tem sido alvo de elogios por vários advogados, em razão da sua tenacidade, dedicação e luta em favor das prerrogativas dos advogados. O reconhecimento é unânime! #Um abraço para o dinâmico repórter, Armando Carvalho, que também é leitor dessa coluna.


