No Pará, concessionárias de veículos ficam obrigadas a informar sobre isenções concedidas para pessoas com deficiência
Campanha já está sendo realizada em Salvador(BA). -
Concessionárias de veículos ficam obrigadas a informar sobre isenções concedidas para pessoas com deficiência ou moléstias graves. A medida aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) e sancionada pelo governador Helder Barbalho. O documento foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 15 de julho e entra em vigor a partir desta data.
De acordo com as nova regras, a divulgação do benefício deve ser feita por meio de cartaz ou placa que deverá ter a medida mínima de 297X420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “O CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA OU PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, TEM DIREITO À ISENÇÃO DE TRIBUTOS PREVISTOS EM LEI, SOLICITE INFORMAÇÕES A UM DE NOSSOS VENDEDORES. ”
O descumprimento desta Lei acarretará em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias. Em caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo estipulado, será aplicada ao infrator uma multa. A fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
A lei de isenção de impostos foi criada para facilitar a mobilidade de pessoas que, em razão de deficiências físicas ou debilidades, tenham restrições para realizar atos comuns no seu dia a dia, como dirigir e se deslocar de um lugar ao outro.
O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA. Já o portador de necessidades especiais não condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI. A isenção é válida para pessoas portadoras de deficiências, debilidades ou ainda com alguma doença incapacitante – inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por dois médicos credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde).
