Associação de Deficientes Visuais aciona MP para que BB e Itaú cumpram lei de prioridade no atendimento em Santarém
O Ministério Público do Pará (MPPA) abriu procedimento administrativo para garantir que os direitos dos deficientes visuais sejam respeitados pela agências bancárias de Santarém.
Segundo a denúncia encaminhada à promotora de justiça Larissa Brandão pela Associação de Deficientes Visuais do Baixo Amazonas (Adevibam), as agências do Banco do Brasil S/A e do Banco Itaú localizados na cidade ainda não cumprem integralmente as determinações voltadas para o público composto por portadores de necessidades especiais, principalmente os deficientes visuais.
Entre as reivindicações da Adevibam estão melhorias no atendimento dado pelos funcionários para garantir a prioridade, conforma determina a legislação.
O Banco Central recomenda às agência o cumprimento das normas relacionadas: Lei nº 10.098, de 2000 e Decreto nº 5.296, de 2004 que regem o assunto. Elas precisam ter pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas; divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário; admissão de entrada e permanência de cão-guia junto de pessoa portadora de deficiência visual, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal.
Pela legislação, entende-se por imediato o atendimento prestado antes de qualquer outra pessoa, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento.
